Legislação

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DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO SAC *NEW*

11.034/22

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

13.709/18

MEDIDAS EMERGENCIAIS - COVID-19: Medidas Provisórias, Portarias, Leis, Decretos e Instruções Normativas

COVID-19

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078/90

CDC/1990


CÓDIGOS - LEIS - ESTATUTOS - REGULAMENTOS
DESCRIÇÃO
CLIQUE LEI
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL - CF
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - CC
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015 - Em Vigor desde 18/03/2016
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - CP
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB - Com as Alterações dos Valores das Multas a partir de 01/11/2016
NOVA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT/2017 - Em Vigor desde 11/11/2017
ESTATUTO DO IDOSO
ESTATUTO DO TORCEDOR
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
LEI DO INQUILINATO
LEI MARIA DA PENHA
LEI DA MEIA ENTRADA
LEI DA MENSALIDADE ESCOLAR
REFORMA DA PREVIDÊNCIA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
REGULAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE
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26/02/2024

VOLKSWAGEN

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VOLKSWAGEN

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