14 de março de 2012

PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR DESPESA HOSPITALAR

O STJ em recente decisão definiu como abusiva as cláusulas constantes no contrato de planos de saúde que limitam despesas com internação hospitalar e de tempo de internação

Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como abusiva cláusula dos planos de saúde que limitam despesas com internação hospitalar e de limite de tempo de internação.
A tese foi fixada no julgamento de recurso especial contra decisão da Justiça paulista, que considerou legal a cláusula limitativa de custos em primeiro e segundo graus.
Mas a Quarta Turma entendeu que a cláusula era sim abusiva, principalmente por estabelecer montante muito reduzido, R$ 6.500, incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde. "Esse valor é sabidamente ínfimo quando se fala em internação em unidade de terapia intensiva (UTI), conforme ocorreu no caso em exame", afirmou o relator, ministro Raul Araújo.
O Ministro ressaltou que o bem segurado é a saúde humana, sendo inviável a fixação de um valor monetário determinado, como acontece com o seguro de bens materiais.
Extraído de: JusBrasil/Notícias – Fonte: SINSEJUS/RS

Nenhum comentário:

ÚLTIMOS AVISOS DE RECALL

DATA

MARCA

MODELO/PRODUTO

CLIQUE

27/06/2025

FORD

Maverick (2025)

AQUI

27/06/2025

FIAT

Fastback (2025); Nova Strada e Pulse (2025 e 2026)

AQUI

20/06/2025

RAM

1500 (2025)

AQUI

30/05/2025

FIAT

Titano (2024 e 2025)

AQUI

23/05/2025

PEUGEOT

Partner Rapid (2025) e 208 (2024)

AQUI

23/05/2025

RENAULT

Duster (2025) e Kwid (2021 a 2023

AQUI

TODOS OS AVISOS ANTERIORES DE RECALL

AQUI

PUBLICAÇÕES MAIS ACESSADAS

PROCONS ESTADUAIS

AGÊNCIAS REGULADORAS

DEFESA DO CONSUMIDOR

SERVIÇOS E CONSULTAS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PERSONALIZADA