A oferta de produtos e serviços obriga o
fornecedor a integrá-la no contrato celebrado com os consumidores a partir da
propaganda. Assim determina o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor
Em sua decisão monocrática, o desembargador
Jorge André Pereira Gailhard, determinou que a Fundação Atilla Taborda,
mantenedora da Universidade da Região da Campanha (Urcamp-RS), mantivesse
desconto de 50% e de 32% nas mensalidades do primeiro semestre de 2015 aos estudantes do "programa de reingresso". A decisão estabeleceu multa diária de R$ 10 mil por consumidor lesado
se a decisão não for cumprida.
A liminar foi dada atendendo Ação Civil
Pública movida pelo Ministério Público contra a fundação. O MP afirmou que a
Urcamp violou direitos dos universitários, já que cancelou os descontos
previstos para os alunos ao desobedecer ao princípio da boa-fé. Apontou ainda
que havia emitido uma recomendação para que a universidade mantivesse os
descontos dos alunos até o final do curso.
Sem prejuízo
A decisão aponta que, de acordo com o
artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, a veiculação de oferta com
relação a produtos e serviços obriga o fornecedor a mantê-la no contrato. Até
porque, segundo o desembargador, os descontos oferecidos pela universidade influenciaram
na escolha da instituição de ensino superior pelos seus alunos.
Além disso, Gailhard explica na decisão que
a antecipação da tutela para a rematrícula com o desconto não prejudicaria a
universidade que poderia, caso sair vitoriosa da ação, emitir boletos para a
complementação do pagamento.
Por outro lado, afirmou o desembargador,
manter a suspensão dos descontos causaria "dano irreparável" aos
consumidores matriculados na universidade, pois poderia impedi-los de cursar os
próximos semestres até que fosse julgado o mérito da questão, já que
inviabilizaria suas rematrículas. Com informações da assessoria de imprensa do
MP-RS.
Extraído:
S.O.S Consumidor/notícia - Fonte: Conjur
- Consultor Jurídico – Por: Alexandre Facciolla
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