É ilícito alterar
unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Defesa do
Consumidor
O advogado Vinicius Koptchinski Barreto apontou
que desde 2011 tinha um plano ilimitado para acessar a internet pelo celular.
Quando ultrapassava 30 MB a cada dia, podia continuar navegando com a
velocidade reduzida. Mas a Tim mudou a regra e passou a impedir o acesso quando
o consumidor atinge o limite.
Trata-se de uma estratégia
adotada por outras operadoras no país. O Procon do Rio de Janeiro já ingressou
com Ação Civil Pública contra as empresas Oi, Tim, Vivo e Claro apontando
irregularidades na estratégia. O juiz responsável pelo caso preferiu analisar o
pedido de liminar depois que as rés apresentem suas contrarrazões.
No caso paulista, o autor da
ação disse que contratou o serviço de dados móveis justamente porque era
anunciado como ilimitado. Ele afirmou ainda ser necessário, “na vida de um
advogado, atender às demandas do cliente com agilidade e qualidade é essencial,
ainda mais aquelas que exigem urgência”.
Ao atender o pedido, o juiz
também apontou a necessidade de se respeitar a segurança jurídica de
contratos. “Defiro a liminar para que a empresa ré desconsidere a alteração
unilateral que dispõe em contrário aquilo que fora pactuado pelas partes na
celebração do referido contrato”, afirma na decisão. Ele marcou uma audiência
de conciliação para junho.
Clique aqui para ler a liminar.
Extraído: S.O.S
Consumidor/notícia - Fonte: Conjur
- Consultor Jurídico – Por: Felipe Luchete
2 comentários:
... é a CLARO, quando vai ser, até o mes passado eu conseguia usar a internet mais ou menos 2 horas diárias, agora, só dá tempo de logar, e mesmo sem ter acessado link algum já avisa que gastou 50% do pacote, e pede para escolher um pacote que garanta "melhor" navegação; - resumindo: não me deixa mais usar NADA
Essa liminar só vale para esse advogado mesmo, é? Já que essa informação de nada serve para mim, então seria razoável intitular essa notícia de forma mais clara.
Na boa, só continuo usando a TIM enquanto as tarifas para ligações ainda valerem a pena, porque essa internet aí já deixei de usar faz tempo. Agora só vou pelo wi-fi mesmo.
É incrível como essas empresas de telefonia zombam na cara dos consumidores cada vez mais e essa ANATEL não serve para nada.
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