AS MUDANÇAS NA LEI DE LOCAÇÃO

Entra em vigor  as novas alterações da Lei do Inquilinato. Confira as principais mudanças

Entrou em vigor a Lei 12.112/09 no dia 25 de janeiro de 2010, que alterou a Lei do Inquilinato 8.485/91 . Algumas das alterações beneficiam os locadores e outras os locatários.

Explica o diretor de legislação do Secovi-SP, Jacques Bushatsky: "Ninguém será prejudicado. É bom lembrar que nenhum direito foi alterado. A nova lei apenas dá um basta em contratos que eram assinados, mas não eram cumpridos. Infelizmente, chegou um momento em que a pessoa se comprometia a pagar um aluguel, não pagava, e o proprietário não conseguia tirá-la do imóvel e amargava um prejuízo. Resumindo, a lei diz que você vai ter que cumprir o que prometeu. A mesma coisa cabe ao proprietário, que precisa manter o imóvel em ordem, respeitar os prazos de contrato, entre outras coisas", explica.

Benefícios

A lei deverá ser muito benéfica para os brasileiros que põem para alugar e alugam imóvel. "Para quem vai alugar, a lei traz grandes facilidades. Antes, conseguir um inquilino era um grande problema para quem queria alugar. Agora é possível firmar contrato sem a presença de um fiador. Isso facilita a vida de milhares de pessoas", garante Jacques.

E completa: "Já para quem tem um imóvel para alugar, a facilidade acontece porque essa nova lei traz garantias de que o proprietário não vai amargar prejuízos. Não há números estatísticos, mas no Brasil há muitos imóveis que poderiam ser alugados, mas que o dono prefere deixar fechado a alugar e enfrentar problemas, como destruição do patrimônio, não recebimento da renda com que contava, entre outros. Além do mais, se existir mais imóveis no mercado e menos medo de prejuízo por parte dos proprietários, há grande chances do aluguel ficar mais barato", finaliza.

Confira abaixo algumas das principais mudanças na lei, relacionadas aos aluguéis residenciais:

Em contratos firmados com assinatura do fiador, este poderá pedir o encerramento de seu compromisso, mas ainda responderá pela fiança por um prazo de 120 dias

O locador poderá exigir a substituição do fiador que estiver em regime de recuperação judicial. O inquilino tem 30 dias para apresentar um substituto. Caso contrário, o contrato pode ser encerrado

O contrato poderá ser firmado sem fiador, desde que haja a concordância do locador

Durante a vigência do contrato, o dono do imóvel não poderá recusar a restituição do imóvel pelo inquilino. Mas quem aluga deverá pagar a multa estabelecida no contrato

Em caso de contratos sem fiador, a retomada do imóvel já poderá ser pedida a partir do atraso de um aluguel

Neste caso, a ação de despejo será suspensa se, no prazo máximo de 15 dias, o inquilino quitar integralmente a dívida. Deixa de valer o requerimento em que o locatário manifesta intenção de pagar a dívida

A partir de agora, a multa rescisória passa a ser proporcional. Se o inquilino decidir entregar o imóvel antes do fim do prazo, pagará apenas um valor proporcional ao tempo que faltava para cumprir o contrato.

Matéria publicada no dia 25/01/2010 no site"dinheiro.br.msn.com" por InfoMoney

BANCO NÃO PODE COBRAR TAXAS DE CONTA INATIVA

Cliente do Banco do Brasil será indenizada por cobrança de taxa de manutenção de conta bancária inativa

O Banco do Brasil deverá indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, cliente inscrita em cadastro de inadimplentes em razão de dívida referente a cobrança de taxas de conta inativa, aberta para o recebimento de salário. Os magistrados da 15ª Câmara Cível entenderam que cabia à instituição financeira, ao constatar a falta de movimentação da conta, fazer o encerramento da mesma.

A autora da ação narrou que, ao solicitar a abertura de conta, informou que o objetivo era o recebimento de salário, recebendo a garantia de que movimentações bancárias da conta salário não gerariam custo algum. Contou que 22/10/07 foi demitida pela empresa onde trabalhava, razão pela qual a conta salário se tornou ociosa.

Ressaltou que não houve qualquer tipo de orientação no sentido de que deveria encerrar a conta quando rescindisse o contrato de trabalho. Em 20/06/08, recebeu notificação cobrando um débito de R$ 66,66, oriundo de despesas com manutenção de conta. Sustentou que, ao se dirigiu ao BB a fim de buscar uma solução, foi informada do valor atualizado do débito, de R$ 81,60 e de que é obrigação do cliente saber que a conta salário tem um custo mensal, não sendo dever do banco avisar.

O pedido da cliente foi negado por magistrado da comarca de Santa Rosa. A autora recorreu ao TJ.

O desembargador relator do recurso ao TJ, Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, nos Autos nº: 7003333052, apontou estar demonstrado que foi firmado contrato entre as partes para abertura de conta com o objetivo de recebimento de salário. Também foi confirmado, pelo próprio BB, que o débito é decorrente de cobrança de tarifa de manutenção de conta pelo período de dois anos, sendo que, neste período não houve movimentação.

Observou que, mesmo não tendo sido procedida o encerramento da conta, é dever da instituição, ao perceber a inatividade, tomar as providências necessárias. Concluiu que isso não foi feito porque há interesse do banco em fazer lançamentos de forma unilateral, justificados por alegados custos de manutenção.

Considerando que a cliente foi inscrita indevidamente em cadastro de inadimplência, votou pela concessão de danos morais à autora no valor de R$ 3 mil.

Os desembargadores Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Ângelo Maraninchi Giannakos acompanharam o voto do relator, em sessão realizada em 9/12.

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 11/01/10, no site MIGALHAS e aqui reproduzida.  

ALUNO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR CURSO CANCELADO

Instituição de ensino à distância terá que indenizar aluno por cancelamento de curso

A 1ª Turma Recursal Cível do Juizado Especial - TJ/RS confirmou que duas escolas responsáveis por cursos à distância deverão indenizar por danos morais e materiais aluno que teve o curso cancelado após realizar teste de seleção e matrícula.

O estudante ajuizou ação no Foro de Santo Ângelo, RS, contra o Centro Integrado de Preparação do Estudante (CIPEL), responsável por fornecer a sala de aula e infraestrutura; e contra a Faculdade de Tecnologia Internacional (FATEC), a quem cabe a disponibilização do sinal transmitido para aula à distância.

Narrou que se matriculou na turma de Tecnologia em Gestão Comercial e, ao ser comunicado do cancelamento, solicitou troca de curso, passando a freqüentar Gestão Empresarial. Porém, quando acompanhava uma das aulas presenciais, foi informado de que a turma estava lotada, sendo retirado da sala, o que o teria deixado constrangido.

Requereu então o cancelamento da matrícula, e relatou que lhe foi negada a devolução dos valores pagos. Em razão disso, recorreu à Justiça para que fosse restituída da quantia paga pela inscrição no processo seletivo e pela matrícula (danos materiais), além de indenização por danos morais.

A decisão de 1º grau, do JEC de Santo Ângelo, Autos nº: 71002113975, fixou em R$ 270,00 a indenização material e em R$ 2.325,00 a reparação por dano moral. O CIPEL recorreu da decisão, alegando que não é responsável pelo incidente, pois apenas disponibiliza as salas de aula.

Para o relator, juiz Leandro Raul Klippel a decisão do JEC deve ser mantida, uma vez que o contrato de prestação de serviços educacionais não foi cumprido por culpa exclusiva das rés. Salientou que os danos morais estão configurados pela frustração sentida pelo aluno que não pôde frequentar o curso para o qual havia se matriculado. A respeito da defesa da CIPEL, observou que o CDC (clique aqui) determina que todos os integrantes da cadeia de fornecedores do serviço são responsáveis solidários.

Os juízes Ricardo Torres Hermann e Heleno Tregnago Saraiva acompanharam o voto do relator. A sessão da Turma Recursal ocorreu em 03/12/09 e a publicação da decisão no Diário da Justiça/RS em 10/12/09.

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 06/01/10, no site MIGALHAS e aqui reproduzida.

O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS

Desde os primórdios da humanidade existiram os dois lados da moeda, de um lado o fornecedor e do outro o consumidor e, como tal, deveria existir também o equilíbrio nas relações de consumo, entretanto, sempre prevaleceu o poder econômico dos empresários. Isso até a promulgação do Código de Defesa do Consumidor brasileiro - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabeleceu as normas de proteção e defesa do consumidor, alterando radicalmente o relacionamento e o comportamento principalmente dos consumidores em relação aos fornecedores.

O consumidor passou a lutar e exigir os seus direitos, agora legalmente reconhecidos e garantidos pelo CDC, instrumento que realmente estabeleceu o equilíbrio nas relações de consumo, muito embora a tão sonhada harmonia, ainda está longe de acontecer, haja vista, o grande número de reclamações no órgãos de defesa do consumidor, mais notóriamente no PROCON e nos Juizados Especiais.

Percebe-se atualmente que os fornecedores de produtos e serviços estão respeitando mais os consumidores e, um desses avanços, sem sombra de dúvidas foi a criação do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor. A finalidade principal do SAC é atender o consumidor em todas as suas reclamações, buscando sempre a solução dos problemas, evitando-se assim a necessidade do consumidor recorrer a outros órgãos públicos ou privados para ver o seu problema resolvido.

Apesar do grande avanço que ocorreu durante esses 19 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, ainda teremos um longo caminho a percorrer até atingirmos a satisfação plena dos consumidores, no que tange às suas necessidades básicas, do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, da proteção de seus interesses econômicos, na melhoria de sua qualidade de vida, bem como da transparência, do equilíbrio e da harmonia nas relações de consumo.