Legislação

DESTAQUE

ASSUNTO	CLIQUE
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO SAC	11.034/22
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD	13.709/18
MEDIDAS EMERGENCIAIS - COVID-19: Medidas Provisórias, Portarias, Leis, Decretos e Instruções Normativas	COVID-19
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078/90	CDC/1990

CÓDIGOS - LEIS - ESTATUTOS - REGULAMENTOS

DESCRIÇÃO	CLIQUE LEI
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL - CF	CF/1988
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC	8.078/90
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - CC	10.406/02
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015 - Em Vigor desde 18/03/2016	13.105/15
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - CP	2.848/40
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP	3.689/41
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB - Com as Alterações dos Valores das Multas a partir de 01/11/2016	9.503/97
NOVA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT/2017 - Em Vigor desde 11/11/2017	5.452/43
ESTATUTO DO IDOSO	10.741/03
ESTATUTO DO TORCEDOR	10.671/03
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS	9.099/95
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS	10.259/01
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA	12.153/09
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA	12.527/11
LEI DO INQUILINATO	8.245/91
LEI MARIA DA PENHA	11.340/06
LEI DA MEIA ENTRADA	ESTADOS
LEI DA MENSALIDADE ESCOLAR	9.870/99
REFORMA DA PREVIDÊNCIA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019	EC 103/2019
REGULAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE	9.656/98
MAIS LEGISLAÇÕES	MAIS