31 de outubro de 2026

JUSTIÇA FEDERAL RECONHECE OMISSÃO DA ANTT SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS EM ÔNIBUS DE VIAGEM

A Justiça Federal do Paraná (JFPR4) determinou à ANTT a criação de regras para o transporte de animais de estimação em cabines de ônibus interestaduais e internacionais de viagem


(Por TRF4) – A Justiça Federal do Paraná (JFPR) julgou procedente em parte em parte o pedido de uma ação civil pública sobre a criação de regras para o transporte de animais de estimação em cabines de ônibus interestaduais e internacionais de viagem. A ação foi proposta por uma Organização Não Governamental (ONG) tendo como ré a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Houve o reconhecimento de que há relevante omissão na regulamentação da matéria e que cabe à ré ANTT adotar as medidas cabíveis para que se de prosseguimento ao procedimento necessário para a atividade regulatória, mas que não cabe ao Poder Judiciário a elaboração das normas tal como consta no pedido inicial, por tratar-se de atividade própria da Administração.

Assim, houve a condenação da ANTT à obrigação de fazer consistente em iniciar processo regulatório tendente a expedir ato normativo que discipline as condições do transporte de animais de estimação nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, inclusive com eventuais vedações e sanções para descumprimento.

A regulamentação deverá seguir critérios técnicos e seu processo seguir no que couber a disciplina da lei nº 13.874/2019 e demais atos normativos pertinentes, tais como análise de impacto regulatório, participação social e intervenção de outros órgãos no âmbito de suas atribuições.

Duas médicas veterinárias foram ouvidas como testemunhas e explicaram sobre os riscos de transportar animais no bagageiro, como calor, falta de ventilação, deslocamento de caixas e impossibilidade de socorro. Também defenderam que um laudo veterinário pode sair em até 24 horas e que o procedimento de sedação não é recomendado. Houve também a indicação das normas atualmente em vigor, a tramitação do projeto de lei nº 13/2022, atualmente na Câmara dos Deputados e que há pontos omissos.

A sentença apontou ainda que, conforme a Resolução nº 1.383/2006, da ANTT, o passageiro pode ter o embarque recusado se transportar animais “sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais”. Para a juíza federal Alessandra Anginski, a norma não define o que seria esse acondicionamento, o que reforça a necessidade de que a ANTT adote as medidas necessárias para regular a matéria.

“A ausência de uma regulamentação consistente acarreta flagrante prejuízo à segurança jurídica e à uniformidade regulatória que se espera de um serviço público concedido em todo o território nacional”, justifica.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). 

*A reprodução do conteúdo é autorizada desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná COMSOC|JFPR - imprensa@jfpr.jus.br (Por TRF4)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: JFPR-TRF4 - Por: JFPR-TRF4 - Imagem: https://www.sosconsumidor.com.br/images/

 

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24 de outubro de 2026

TRU-JEFS-SC - TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL PODE AUMENTAR VALOR DA APOSENTADORIA COMUM POR IDADE

“O acréscimo decorrente da conversão de tempo de serviço especial em comum gera reflexos na apuração do fator previdenciário da aposentadoria por idade”


(Por TRF4) – No dia 16/10//2026, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina (SJSC), em Florianópolis.

Na ocasião, o colegiado julgou um processo previdenciário e, por maioria, decidiu que o tempo adicional resultante da conversão de atividade especial em tempo comum deve ser considerado no cálculo do fator previdenciário da aposentadoria por idade.

A decisão foi tomada na análise de um pedido de uniformização apresentado por um segurado de 76 anos de idade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), residente no município de Caçador (SC). O homem buscava incluir o acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum no cálculo de sua aposentadoria por idade. A Turma Recursal de origem, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, havia negado essa possibilidade.

Ao analisar o caso, a TRU reconheceu que existe distinção normativa entre a apuração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade (art. 50 da Lei nº 8.213/1991) e o cômputo do fator previdenciário (art. 29, I e § 7º, da Lei nº 8.213/1991).

Conforme destacou a juíza federal Marina Vasques Duarte, magistrada relatora para o acórdão na TRU, “enquanto o art. 50 da Lei nº 8.213/1991 exige o número efetivo de contribuições recolhidas para a majoração do coeficiente da renda mensal inicial, impedindo o cômputo de tempo ficto, a fórmula do fator previdenciário considera expressamente o tempo de contribuição do segurado”.

A magistrada ressaltou que “o acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum incrementa o tempo total de contribuição e reflete na apuração do fator previdenciário, caso este se revele favorável ao segurado”.

A juíza ainda pontou que “o entendimento encontra respaldo na jurisprudência da Turma Regional de Uniformização e das Turmas Previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), impondo-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação”.

Ao julgar o pedido de uniformização regional, a TRU fixou a seguinte tese:

“O acréscimo decorrente da conversão de tempo de serviço especial em comum gera reflexos na apuração do fator previdenciário da aposentadoria por idade”.

A conversão de tempo especial em comum permite que determinados períodos de trabalho exercidos pelo segurado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física sejam contabilizados com um acréscimo no tempo de contribuição, observados os requisitos legais.

Esse tempo adicional pode influenciar o fator previdenciário, fórmula que leva em consideração, entre outros elementos, a idade e o tempo de contribuição do segurado. Na aposentadoria por idade, a aplicação do fator previdenciário é admitida quando resultar em um benefício mais vantajoso, conforme as regras pertinentes.

Com a decisão, a TRU deu provimento ao pedido de uniformização e determinou o retorno do processo à Turma Recursal de origem, para adequação do julgamento à tese fixada. Processo relacionado: 5000162-84.2022.4.04.7211/TRF (Por TRF4)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: TRF4 - Por: TRF4 - Imagem: https://hgc.adv.br/

 

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18 de outubro de 2026

FIM DA ESCALA 6X1 - SAIBA QUANDO ENTRA EM VIGOR A NOVA JORNADA 5X2 E AS REGRAS DE TRANSIÇÃO

De acordo com o texto aprovado, em 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional, as empresas terão que garantir a escala 5x2, assim como a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais


(Por Agencia Brasil) - O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho 6x1 – seis dias de trabalho para um de descanso. Com a mudança na legislação, o trabalhador agora terá dois dias de folga na semana, para cada cinco trabalhados, sem redução de salário.

O texto também prevê a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A PEC, agora, deverá ser promulgada pelo Congresso Nacional.

Levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais deve beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores.

O total reúne 22 milhões de trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada, e aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores informais que atualmente cumprem jornadas superiores a 40 horas por semana. O estudo foi elaborado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE)  referente a 2025.

Quando passa a valer?

Dessa forma, caso a PEC seja promulgada ainda em outubro, as regras entrariam em vigor em dezembro de 2026.

Após essa primeira redução, 12 meses depois a jornada cai para 40 horas. Com isso, a transição completa levará 14 meses.

A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada (confira abaixo).

Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6x1:

- escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias)

- redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)

- jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5x2 (em 14 meses)

Como será feito o cálculo das horas de trabalho?

No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.

Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em 5 dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra.

A proposta prevê que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

O texto permite, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5x2.

Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6x1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês.

o final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana. (Por Agencia Brasil)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: Agencia Brasil - Por: Agencia Brasil - Imagem: https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images? 


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11 de outubro de 2026

BETS DEIXAM DE FUNCIONAR NO BRASIL - VEJA O QUE ACONTECE COM O DINHEIRO, AS CONTAS, OS APLICATIVOS E AS APOSTAS EM ANDAMENTO

Sites e aplicativos começaram a ficar indisponíveis na terça-feira dia 06/10/2026 após proibição determinada pelo governo; veja o que acontece com o saldo dos apostadores, as contas e as apostas já feitas


(Por G1) - As bets começaram a deixar de funcionar no Brasil na última terça-feira (6). Quem tinha dinheiro nas plataformas e não conseguiu sacar até o fim do prazo não perde os valores: o saldo será devolvido por meio dos bancos entre 9 e 14 de outubro de 2026.

Mas o que acontece com as contas, os aplicativos e as apostas que já estavam em andamento? o g1 responde as principais dúvidas, confira:

Por que as bets estão deixando de funcionar?

A proibição foi determinada pela Medida Provisória (MP) nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026. A medida proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.

A regra também alcança os jogos on-line e os chamados cassinos virtuais, como o Jogo do Tigrinho.

Ainda é possível acessar a conta?

Não para continuar apostando. O prazo para os usuários retirarem voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas terminou às 23h59 de segunda-feira (5).

Desde esta terça-feira (6), os sites das bets estão bloqueados. Na maioria das plataformas, o usuário é redirecionado para o Brasil Sem Bets, site que reúne orientações sobre o fim das plataformas e a recuperação dos valores. Algumas empresas, porém, exibem mensagens próprias informando sobre o encerramento das operações.

E o dinheiro que ficou na conta?

O dinheiro que permaneceu nas plataformas será devolvido aos apostadores.

Na terça-feira (6), o Ministério da Fazenda informou que ainda havia R$ 1,325 bilhão nas contas dos apostadores. O valor caiu cerca de R$ 5 milhões em relação ao dia anterior.

As empresas tinham até quarta-feira (7) para enviar às instituições financeiras os saldos de cada apostador, identificados pelo CPF, além da conta bancária utilizada para os depósitos.

Os bancos terão de devolver os valores entre sexta-feira (9) e quarta-feira (14). A partir de 14 de outubro de 2026, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução nos casos em que houver algum impedimento.

Por que há tantas contas com dinheiro nas bets?

Uma parte dessas contas tem valores muito baixos. Segundo o Ministério da Fazenda, 86,2 milhões de contas tinham entre R$ 0,01 e R$ 0,99, somando R$ 15,5 milhões.

Entre os valores que ficaram nas plataformas, 48 contas tinham saldo superior a R$ 500 mil, segundo o Ministério da Fazenda. O governo afirmou que esses casos chamaram atenção pelo volume elevado de recursos, mas não significa que todas as contas estejam relacionadas a irregularidades.

Preciso fazer alguma coisa para receber?

Não. O prazo para sacar diretamente nas plataformas já terminou.

Agora, as empresas de apostas vão enviar aos bancos os dados dos apostadores e os valores que devem ser devolvidos. As instituições financeiras farão a restituição diretamente para uma conta ativa de titularidade do apostador. (Por G1)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: G1 - Por: G1 - Imagem: https://media.vtvnews.com.br/


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4 de outubro de 2026

ANVISA DETERMINA SUSPENSÃO DE LOTES DE GEL ÍNTIMO E ANTITRANSPIRANTE FALSIFICADOS

No caso do Hidrafemme, medida foi tomada após a identificação de unidades falsificadas do produto sendo vendidas pela internet. Já no caso do Perspirex, os lotes foram fabricados por uma empresa desconhecida


(Por G1) - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização de um lote falsificado do Hidrafemme - Gel Hidratante Intravaginal e determinou a apreensão de dois lotes do Perspirex Strong Antitranspirante Axilar, fabricados por uma empresa desconhecida.

As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) sexta-feira 02/10/2026.

No caso do Hidrafemme, a medida foi tomada após a identificação de unidades falsificadas do produto sendo vendidas pela internet.

Já no caso do Perspirex, a Anvisa determinou a apreensão de dois lotes que, segundo a resolução, foram fabricados por uma empresa desconhecida que utilizou os dados cadastrais da Megalabs na rotulagem.

A Anvisa proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso, além de determinar o recolhimento do Hidrafemme - Gel Hidratante Intravaginal, identificado como "lot 2 2511006".

Segundo a resolução, a Helianto Farmacêutica Ltda., responsável pelo registro do produto, identificou unidades comercializadas pela plataforma de comércio eletrônico Shopee que apresentavam características diferentes das embalagens originais.

Entre as diferenças, estavam o número de lote "lot 2 2511006", que não foi comercializado no Brasil, e uma codificação que não seguia o padrão dos lotes do Hidrafemme.

A Anvisa também apontou que a caixa era muito menor que a original, os aplicadores eram diferentes e não cabiam dentro da embalagem. Além disso, o rótulo da bisnaga era um papel impresso colado.

A agência considerou que as características indicavam se tratar de falsificação.

A Anvisa também determinou a apreensão e proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso dos lotes 614323 e 614326 do Perspirex Strong Antitranspirante Axilar.

De acordo com a resolução, a Megalabs Farmacêutica S.A., cujos dados cadastrais aparecem na rotulagem, afirmou desconhecer a fabricação do produto.

As unidades eram comercializadas por uma empresa desconhecida e utilizavam na embalagem os dados cadastrais da Megalabs na Anvisa. (Por G1)

Extraído: www.sosconsumidor.com.br/noticias/ - Fonte: G1 - Por: G1 - Imagem: https://www.sosconsumidor.com.br/images/

 

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