VOA BRASIL - ENTENDA COMO VAI FUNCIONAR A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR R$ 200

Na primeira fase do programa Voa Brasil serão beneficiados apenas aposentados do INSS

O Governo Federal lançou, no dia 24/07/2024, o programa Voa Brasil, uma iniciativa destinada a facilitar o acesso ao transporte aéreo para a população brasileira.

A primeira fase do programa será exclusivamente voltada aos aposentados do INSS, que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses, independente de faixa de renda. Serão oferecidas passagens aéreas por até R$ 200 para esse grupo.

De acordo com informações divulgadas pelo órgão nas redes sociais, os cidadãos que se encaixarem nesses requisitos poderão usufruir de até dois bilhetes aéreos por ano.

Como funcionará

Para participar do programa, os aposentados precisam comprovar sua condição através de documentos emitidos pelo INSS e declarar que não utilizaram transporte aéreo nos últimos 12 meses.

As passagens não serão pagas pelo órgão federal, mas sim disponibilizadas a preços reduzidos pelas companhias aéreas parceiras do programa.

De acordo com informações do Estadão, as passagens poderão ser pesquisadas no site gov.br/voabrasil. Através do cadastro feito no site, o governo identificará se o interessado cumpre os requisitos. E necessário que a conta no gov.br seja classificada como prata ou ouro.

Cada beneficiário terá direito a dois bilhetes aéreos por ano: ida e volta, só ida ou só volta.

Para quem deseja comprar com antecedência, a oferta dependerá de variantes como disponibilidade de voos e destino e origem da viagem.

O governo pede que as passagens sejam disponibilizadas o mais breve possível. Na prática, também não há garantia de que o beneficiário consiga a passagem de volta pelo programa. Então, em certos casos, pode ser que o favorecido pelo programa precise arcar com os custos da passagem de retorno.

O Voa Brasil depende de uma parceria estreita entre o Governo e as companhias aéreas. As empresas se comprometeram a disponibilizar passagens mais baratas para os participantes do programa. Este acordo é fundamental para garantir que as passagens possam ser oferecidas por até R$ 200.

O Ministro do Turismo, em entrevista, destacou a importância do programa: "O Voa Brasil é uma iniciativa que visa proporcionar mais qualidade de vida para nossos aposentados, permitindo que eles possam visitar seus entes queridos ou conhecer novos lugares sem se preocupar com o custo das passagens aéreas. É uma forma de valorizar aqueles que já contribuíram tanto para o nosso país."

Próximas Etapas

Ainda não há uma estimativa de data para a ampliação do programa. Apesar disso, o governo planeja expandir o programa para outros grupos da população, incluindo trabalhadores de baixa renda e estudantes do ProUni e Fies.

A ideia é que, gradualmente, mais brasileiros possam se beneficiar das tarifas aéreas reduzidas e desfrutar das vantagens do transporte aéreo.

Extraído: sosconsumidor.com.br/notícias - Fonte: O Dia Online - Imagem: img.odcdn.com.br/

 

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DETRAN-DF É CONDENADO POR ERRO EM PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR

Falha administrativa no processo de transferência de veículo pelo Detran-DF, gerou o dever de indenizar o proprietário 

O 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) ao pagamento de indenização por danos morais devido a falhas no processo de transferência de veículo.

A ação foi movida por um cidadão que enfrentou dificuldades e prejuízos decorrentes de um erro administrativo.

O autor da ação iniciou o processo de transferência de um veículo em setembro de 2021, após obter aprovação na vistoria veicular realizada pelo Detran-DF.

No entanto, em dezembro do mesmo ano, ele foi notificado pela autarquia sobre a necessidade de uma nova vistoria, pois o processo ainda constava como pendente.

O requerente alegou que o erro administrativo causou prejuízos materiais e morais, o que incluiu a perda de oportunidades de venda do veículo. 

Em sua defesa, o Detran-DF argumentou que o requerente estava apto para concluir a transferência após a primeira vistoria. No entanto, a comunicação eletrônica emitida pelo próprio órgão indicava que o processo não havia sido finalizado devido a inconsistências no sistema, o que demonstrou a ocorrência do erro administrativo.

A decisão destacou que a responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao Poder Público o dever de reparar danos causados por seus agentes.

No caso, a falha administrativa do Detran-DF causou prejuízos extrapatrimoniais ao autor, que não pôde exercer plenamente os direitos sobre o veículo.

Nesse sentido, o magistrado ressaltou que “A falha dos sistemas do requerido gerou prejuízos extrapatrimoniais à parte autora, que se viu impossibilitada de exercer todos os poderes inerentes à propriedade do veículo. 

O risco da atividade administrativa é do réu e entender de modo diverso significaria em transferi-lo ao autor”.

O Juiz considerou que a demora e os erros no processo de transferência superam o mero aborrecimento, o que configura dano moral. Dessa forma, determinou o pagamento de R$ 1 mil a título de compensação por danos morais.

Por outro lado, o pedido de ressarcimento por danos materiais foi negado, uma vez que o autor não conseguiu comprovar os prejuízos alegados.

Cabe recurso da decisão.

Acesse o PJe1 e confira o processo:0764627-49.2023.8.07.0016.

Extraído: sosconsumidor.com.br/notícias - Fonte: TJDF – Imagem: jornalopcao.com.br/

 

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“GOLPE DO PIX ERRADO” - ENTENDA A AÇÃO E SAIBA COMO NÃO SER ENGANADO

Criminosos alegam transferência por engano e pedem devolução

À medida que o Pix vai sendo cada vez mais utilizado para pagamento e transferência de dinheiro, aumentam também relatos de golpes que tentam dar prejuízo a clientes de bancos.

Um deles, que viralizou recentemente nas redes sociais, é o golpe do Pix errado. A Agência Brasil preparou uma reportagem para você entender como funciona a artimanha dos criminosos e se proteger das tentativas de golpe.

O golpe

O Pix bateu recorde de transações na última sexta-feira (5). Foram 224 milhões de transferências entre contas bancárias, segundo o Banco Central (BC). Com um número tão grande de transações, não é difícil crer que algumas tenham sido feitas realmente por engano.

É justamente neste cenário que golpistas passam a praticar o golpe do Pix errado. O primeiro passo dado pelos fraudadores é fazer uma transferência para a conta da potencial vítima. Como parte das chaves Pix é um número de telefone celular, não é difícil para o golpista conseguir um número telefônico e realizar um Pix.

Logo em seguida à transferência, a pessoa entra em contato com a pessoa pelo número de telefone, seja ligação ou mensagem de WhatsApp, por exemplo.

Uma vez feito contato, o criminoso tenta convencer a vítima de que fez a transferência por engano e usa técnicas de persuasão para que o suposto beneficiado devolva o dinheiro.

“Estava precisando receber um dinheiro para pagar o aluguel, mas o rapaz mandou no número errado. Você pode transferir aqui para mim”, relata um usuário do X (antigo Twitter), cuja mãe teve R$ 600 depositados na conta bancária.

Na tentativa de convencimento, está uma das chaves para o golpe dar certo: a pessoa mal-intencionada pede a devolução em uma conta distinta da que fez a transferência inicial.

É intuitivo pensar que a primeira forma de descobrir se o contato suspeito se trata de um golpe é checar se o dinheiro realmente foi depositado na conta da vítima. Para isso, basta conferir o extrato bancário. O fator que leva a pessoa ao erro é que realmente o dinheiro está na conta.

A partir do momento em que a vítima se convence e decide fazer um Pix para a conta indicada como forma de devolver o dinheiro, ela caiu no golpe. 

Estorno

O prejuízo acontece porque, em paralelo ao trabalho de convencer a vítima, o golpista se utiliza de um mecanismo criado justamente para coibir golpes, o Mecanismo Especial de Devolução (Med).

O mecanismo exclusivo do Pix foi criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes, aumentando as possibilidades de a vítima reaver os recursos. Os criminosos acionam o procedimento, alegando que foram enganados pela pessoa que, na verdade, é a vítima.

A transação alegada é analisada. No entanto, quando os bancos envolvidos nas transferências percebem que a vítima verdadeira recebeu o valor e logo em seguida transferiu para uma terceira conta, entendem essa triangulação como típica de um golpe.

Daí, ocorre a retirada forçada do dinheiro do saldo da pessoa enganada. Desta forma, o golpista que já tinha recebido o dinheiro de volta voluntariamente consegue mais uma devolução, em prejuízo da vítima.

Uma vez constatado que caiu no golpe, a pessoa pode também acionar o mecanismo de devolução. No entanto, a conta que recebeu o dinheiro transferido por “boa fé” pode já estar zerada, sem saldo para restituir o prejuízo.

Botão “devolver”... Continuar lendo »

Extraído: sosconsumidor.com.br/notícias - Fonte: economia.ig – Imagem: sosconsumidor.com.br/images/

 

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EXTRATOS BANCÁRIOS TERÃO TERMOS PADRONIZADOS A PARTIR DO DIA 08 DE JULHO

Segundo o diretor-adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria, a medida tem objetivo de tornar a compreensão das informações mais acessível

Os termos utilizados nos extratos bancários passarão a ser padronizados a partir de segunda-feira dia 08/07/2024.

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a mudança vai abranger inicialmente as denominações existentes para as operações de saque e depósito.

Posteriormente, as demais operações financeiras serão incluídas no processo de padronização.

Pela nova nomenclatura, operações como “depósito de cheque no ATM”, utilizada por algumas instituições financeiras quando o cliente deposita cheque nos caixas eletrônicos (ATM) da agência, passam a ser descritas no extrato com a sigla “DEP CHEQUE ATM”.

Já as operações em que o cliente saca dinheiro em espécie no caixa convencional da agência, com o cartão da conta, serão impressas nos extratos como “SAQUE DIN CARTAO AG”.

Segundo o diretor-adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria, a medida tem objetivo de tornar a compreensão das informações mais acessível, principalmente para os clientes que possuem ou precisam acessar contas bancárias de mais de uma instituição financeira.

“Atualmente, os bancos usam mais de quatro mil tipos de nomenclaturas diferentes em suas operações, o que gera diferenças significativas entre os bancos para um mesmo tipo de operação financeira”, destacou.

Extraído: sosconsumidor.com.br/notícias - Fonte: economia.ig – Imagem: diariooficialnoticias.com.br/

 

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