24 de março de 2014

NOVA TAXA BÁSICA DE JUROS DEIXA MAIS CAROS OS FINANCIAMENTOS

O Banco Central aumentou para 10,75% ao ano a Selic, com esse aumento na taxa básica de juros, os financiamentos de carro, eletrodomésticos e cheques especiais ficaram mais caros


A nova taxa básica de juros é de 10,75% ao ano. O novo patamar pelo Banco Central após fim da última reunião do Copom (Comitê de Política Monetária). Com a subida, o uso do cheque especial e o financiamento de automóvel e eletrodoméstico ficaram mais caros.
No caso da compra de um veículo de R$ 25 mil parcelado em 60 meses, com a Selic anterior em 10,5%, o valor da parcela era de R$ 666,25. No fim do período, o carro sairia por R$ 39.974,88.
Com a nova taxa básica de juros, o financiamento do mesmo carro em 60 meses sai com parcelas mensais de R$ 669,60 e o custo chega a R$ 40.176,07 após o pagamento de todas as prestações, uma diferença de R$ 201,19.
O estudo é da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade). Segundo a entidade, o efeito da subida da taxa básica de juros é muito pequeno nas operações de crédito.
Por exemplo, quem financiar uma geladeira de R$ 1.500 em 12 vezes terá um aumento de R$ 2,25 no valor total pago ao fim das prestações. Na prática, o que antes sairia por R$ 1.957,09 (Selic em 10,5%), agora vai custar R$ 1.959,34 (Selic em 10,75%).
O uso do cheque especial também vai subir um pouco. Se o correntista usar a quantia de R$ 1.000 por 20 dias, agora pagará de juros R$ 53,67, frente a R$ 53,53 com a Selic anterior em 10,5%.
TAXA BÁSICA
A Selic é chamada de taxa básica porque é a mais baixa da economia e funciona como um piso para a formação dos demais juros cobrados no mercado, que são influenciados também por outros fatores, como o risco de quem pegou o dinheiro emprestado não pagar a dívida.
Ela é usada nos empréstimos interbancários (entre bancos) e nas aplicações que os bancos fazem em títulos públicos federais. É a partir da Selic que as instituições financeiras definem também quanto vão pagar de juros nas aplicações dos seus clientes. Ou seja, a taxa básica é o que os bancos pagam para pegar dinheiro no mercado e repassá-lo para empresas ou consumidores em forma de empréstimos ou financiamentos, a um custo muito mais alto. Por isso, os juros que os bancos cobram dos clientes é superior à Selic. A Selic só influencia o rendimento da poupança quando é igual ou inferior a 8,5% ao ano.
Extraído: S.O.S Consumidor/Notícias - Fonte: R7 Notícias

17 de março de 2014

CONSUMIDOR VAI PAGAR A CONTA PELA AJUDA ÀS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA

O governo vai repassar para o consumidor, ao longo de cinco anos, a conta do socorro que foi dado no último dia 07-03-2014 para as distribuidoras de energia elétrica, de R$ 1,2 bilhão

Mais uma vez o consumidor terá que pagar o “pato”. Agora o consumidor pagará em 5 anos ajuda de R$ 1,2 bilhões de reais, feito pelo Governo Federal para socorrer as distribuidoras de energia. Essas empresas estavam com dificuldades de caixa para bancar o custo extra da energia gerada pelas termelétricas.
A energia está sendo usada por causa da forte seca que atingiu o país no início do ano e impediu a recuperação dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas. Para suprir a deficiência dessa geração, todas as térmicas, que são mais caras e poluentes- usam carvão, gás e óleo combustível, tiveram de ser ligadas.
Na última semana, ao anunciar a medida, o governo não informou de onde sairia o dinheiro, se do Tesouro ou dos consumidores, e também não informou se haveria como feito no ano passado, um prazo maior para este pagamento.
"Da mesma forma como foi feito no ano passado, a antecipação que o Tesouro fez na conta CDE (Conta de Desenvolvimento Energético, espécie de fundo do setor), é claro, seria paga em até cinco anos", disse o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, nesta quarta-feira.
De acordo com Zimmermann, "o decreto alterou algumas cláusulas, mas mantém a mesma característica do decreto do ano passado", quando esse tipo de ajuda às elétricas também foi dada.
Em 2013 essa conta ficou perto de R$ 10 bilhões e os repasses, que deveriam começar a recair sobre as tarifas neste ano, foram segurados pelo governo, para não aumentar o preço da energia.
Agora, esse repasse de 2013 irá ocorrer em um prazo menor, entre 2015 e 2018.
O governo ainda não decidiu se continuará prestando socorro a essas empresas ao longo deste ano e quanto vai pagar por mês.
A previsão de gasto das distribuidoras apenas em fevereiro deve ficar em R$ 3,7 bilhões.
RISCO
O presidente da EPE (Empresa de Pesquisa Energética), Maurício Tolmasquim, afirmou nesta quarta-feira (12) que o governo está "atento" à questão financeira que vem sobrecarregando as empresas de distribuição de energia e não deixará "que haja qualquer risco" para essas empresas.
Segundo ele, a maior necessidade de contratação de usinas térmicas -que vem ocorrendo desde o fim de 2012 em função da seca prolongada que afeta o país- e de compra de energia no mercado livre por essas empresas, a um custo mais alto, resultou em "uma conta grande para ser paga".
"Mas estamos acompanhando e o governo não deixará que aconteça nada com as distribuidoras", completou.
TÉRMICAS
O setor elétrico está preocupado com o calendário de manutenção das usinas termelétricas, processo que demandará o desligamento temporário de parte dessas geradoras.
Movidas principalmente a óleo combustível, carvão e gás, as termelétricas têm sido usadas em larga escala desde o fim de 2012, devido ao baixo nível dos reservatórios das hidrelétricas– muitas passaram a ficar ligadas praticamente durante todo o ano.
Estudo feito pela consultoria do banco Santander mostra que em maio, ao menos 10% das térmicas terão de passar por manutenção e, em setembro, mais 10% também terão de fazer revisões.
Com a saída temporária dessas geradoras do sistema e diante das projeções de volume de chuvas para as próximas semanas, a avaliação é que os reservatórios das hidrelétricas podem beirar "níveis problemáticos" em novembro, com apenas 24% de sua capacidade preenchida, segundo a consultoria.
CHUVAS
O diretor-geral do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), Hermes Chipp, afirmou hoje que simulações feitas pelo órgão são capazes de indicar que o país não corre risco de ficar sem energia.
"Apenas se vier um regime de chuvas pior que toda a série histórica", afirmou.
Apesar de a hidrologia ter registrado, em janeiro e fevereiro, a pior situação dos últimos 80 anos, o governo vem identificando uma melhora ao longo do mês de março.
Extraído: S.O.S Consumidor/Notícias - Fonte: Folha.com

10 de março de 2014

15 MANEIRAS DE PERDER DINHEIRO FÁCIL

Existem muitas maneiras de perder facilmente dinheiro, principalmente se a pessoa não tem autocontrole financeiro e compra ou investe por impulso. Abaixo relacionamos pelo menos 15 maneiras disso acontecer

1. Passear à toa pelo shopping
Um simples passeio pelo Shopping Center pode resultar em gastos adicionais. Além das despesas necessárias e previstas, como estacionamento e refeição, por exemplo, é grande a chance de o consumidor sair de lá com uma compra que não estava nos planos. "No shopping, somos bombardeados por ações de compra a todo o momento. O ideal é evitar passeios inúteis em lugares em que você sofrerá tentações de compra", diz Carlos Honorato, da Fundação Instituto de Administração (FIA).
2. Não saber o preço justo das coisas
O professor Honorato volta ao exemplo do shopping center. Se o consumidor vai lá comprar uma calça que custa R$ 100, não parece muito gastar R$ 7 num café, embora se saiba que o café não vale tudo isso e sairia bem mais em conta em outro lugar. "É comum, em situações assim, distorcermos o valor das coisas. Mas o consumo responsável está relacionado a pagar um preço justo e evitar pagar o que não acho justo."
3. Comprar título de capitalização
O produto é unanimidade, entre os especialistas em finanças pessoais, quando se fala em uso indevido do dinheiro. "Sempre vendem o título de capitalização como se fosse vantajoso porque o dinheiro é resolvido com correção pela TR. Mas a TR tem um valor ridículo, que nem cobre a inflação", diz Keyler Carvalho Rocha, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP). Além disso, a possibilidade de ser contemplado por sorteio é mínima. "É melhor aplicar o dinheiro na poupança e ganhar os juros", afirma o professor.
4. Usar o cheque especial
O limite do cheque especial é usado por muita gente como uma espécie de renda extra, diz Samy Dana, da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP). O problema é que os juros cobrados no especial são muito altos: segundo a última pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), foram de 7,89% ao mês em novembro, o que dá 148,76% ao ano. Em caso de necessidade, é melhor pegar um empréstimo pessoal no banco, porque pelo menos os juros serão mais baixos (3,18% ao mês ou 45,59% ao ano).
5. Não pagar a fatura do cartão de crédito integralmente
Os cartões de crédito estão entre os maiores vilões do endividamento, mostram dados da Boa Vista Serviços, administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) em São Paulo. Segundo uma pesquisa feita em outubro de 2013, 28% dos inadimplentes tinham dívida no cartão. Não é por menos. Quem não paga a fatura integral do cartão se vê numa bola de neve da qual é muito difícil sair. Os juros são os mais altos do mercado para pessoas físicas: 9,37% ao mês, ou 192,94% ao ano, segundo a Anefac.
6. Deixar-se levar por ofertas, promoções e liquidações
Comprar produtos que estão em oferta pode ser um ótimo negócio, mas apenas se esse gasto já estiver previsto no seu orçamento. "Muitas vezes as pessoas acabam comprando produtos em promoção independentemente da necessidade. A pessoa vai comprar um determinado produto, mas a loja está vendendo pela metade do preço, então ela aproveita e leva quatro. Mas isso só é vantajoso se você realmente estiver precisando de quatro", diz Samy Dana.
7. Ter um plano de celular inadequado
Quando você contrata um plano de celular que dá direito a 500 minutos de ligações e usa apenas 300, por mais barato que ele seja, você está jogando dinheiro fora, porque está pagando por mais do que precisa. Ao mesmo tempo, se seu plano dá direito a 500 minutos e você usa 600, vai pagar caro pelos 100 minutos adicionais. Poucas pessoas fazem essa análise, diz Samy Dana, mas adequar o plano ao seu perfil de uso é fundamental para não perder dinheiro.
8. Deixar as decisões apenas nas mãos do gerente do banco
Se você não conhece nada sobre investimentos e deixa todas as decisões nas mãos do gerente da sua conta, pode perder ótimas oportunidades. "Em geral, o gerente vai te oferecer o que ele considera o melhor produto para o banco", diz Samy Dana, da FGV-SP. O ideal é pesquisar e conhecer o assunto, para que a conversa com o gerente chegue a resultados mais vantajosos.
9. Pagar por benefícios que não são usados
Os bancos costumam oferecer contas com muitos benefícios para quem tem renda mais alta, como atendimento preferencial, cartão de crédito com limite mais alto etc. De nada adianta ter tudo isso e não usar, porque esses benefícios são cobrados nas tarifas bancárias e na anuidade do cartão de crédito, por exemplo. O mesmo vale para os cartões que dão direito a milhagens, diz Samy Dana, da FGV-SP. "A maior parte dos cartões cobra taxas mais caras para que você receba mais milhas, e o consumidor acaba não usando essas milhas depois."
10. Não diversificar investimentos
Antes de investir seu dinheiro, é preciso escolher o tipo de aplicação que mais tem a ver com seu perfil (mais ou menos propenso a correr riscos). Seja qual for a escolha, porém, o resultado é quase impossível de ser previsto, porque vai depender de fatores diversos. A forma de minimizar esse risco é diversificar os investimentos, diz Keyler Carvalho Rocha, professor da FEA-USP. "O ideal é aplicar em várias empresas com cautela e segurança. Se uma ou outra for infeliz, pode ser que uma ou outra seja boa."
11. Escolher o pacote bancário errado
Os bancos são obrigados a oferecer alguns serviços básicos gratuitamente para seus clientes. Ainda assim, muita gente contrata pacotes de serviços que nem são usados. Ou a pessoa faz operações, como transferências de uma conta para outra, por exemplo, em quantidades que não estão incluídas no pacote, precisando pagar mais por isso, diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação de Consumidores Proteste. É importante, assim, ter atenção na hora de escolher o pacote.
Contratar seguro para cartões.
12. O valor mensal do seguro contra perda e roubo de cartão (de crédito ou débito) é pequeno
Poderia ser até um gasto interessante, não fosse inútil. "Todo consumidor tem o direito de contestar e reaver o dinheiro em caso de fraude envolvendo o cartão, mesmo que não tenha pago o seguro", diz Maria Inês Dolci, da Proteste. "Em vez de contratar seguro, o que ele precisa fazer é avisar logo a operadora em caso de perda ou roubo."
13. Acreditar em dinheiro rápido e fácil
Acreditar em maneiras milagrosas de ficar rico é outra forma de perder dinheiro facilmente, alertam os especialistas. Entrar em esquemas de pirâmide financeira é um bom exemplo, diz Samy Dana, da FGV-SP. Numa pirâmide financeira, uma empresa procura pessoas que não só vendam seus produtos, mas também, e principalmente, recrutem novos associados. O maior ganho de quem entra num esquema assim vem justamente desse recrutamento. O esquema é ilegal e, geralmente, beneficia somente quem entrou primeiro e conseguiu levar outras pessoas para a empresa.
14. Pagar para consultar lista de "nome sujo"
"Consultas a SPC e Serasa a partir de R$ 10 ou 20". Anúncios como esses são comuns pelas ruas e pela internet, mas representam um gasto totalmente inútil. Isso porque o consumidor não precisa pagar para saber como anda sua situação nos cadastros de proteção ao crédito. É direito de todos terem acesso a essas informações gratuitamente, desde que compareça pessoalmente aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC) e solicite os registros ou restrições em seu nome. Somente no SPC/SCPC é possível consultar as restrições gratuitamente pela internet, basta acessar “CONSULTA GRÁTIS NO SPC/SCPC”, clicando no ícone “SPC BRASIL”, na coluna da direita deste Blog.
15. Não fazer controle financeiro
Anotar os gastos diários numa planilha é atitude simples, mas que pode fazer toda a diferença no fim do mês. "Quem não faz controle financeiro tende a gastar mais", diz Samy Dana, da FGV-SP. Essa atitude evita que o consumidor gaste além do que ganha e perceba exatamente onde estão as despesas que podem ser cortadas em caso de necessidade.
Extraído de: SOS. Consumidor - Fonte: Procon-SP

3 de março de 2014

STJ SUSPENDE TODAS AS AÇÕES DO PAÍS QUE PEDEM REVISÃO DO FGTS

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves determinou a suspensão de todas as ações judiciais que pedem a correção de saldos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por índices diferentes da TR (taxa referencial)

A decisão será tomada com base no rito do regime de recurso repetitivo. A decisão do STJ deverá balizar o entendimento dos tribunais inferiores e padronizar o entendimento judicial sobre o tema.
Segundo a sentença de Gonçalves, a Caixa Econômica recorreu da decisão da Justiça gaúcha e pediu a suspensão dos casos.
As sentenças que deram ganho aos trabalhadores são as primeiras que determinam que o saldo do fundo seja atualizado pela inflação, e não pela TR, que, há mais de uma década, não tem acompanhado a alta do custo de vida.
Essa medida do STJ afeta tanto ações coletivas quanto individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais.
Para o magistrado, "a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações", segundo nota publicada pelo STJ.
As ações solicitam que, além da remuneração anual de 3%, já paga hoje, o saldo do FGTS seja atualizado por um índice de preço, e não pela TR (Taxa Referencial).
O IPCA, índice oficial da inflação medido pelo governo, encerrou 2013 com avanço de 5,91%.
No início do mês, a Justiça Federal no Rio Grande do Sul deu o primeiro passo para mudar a forma de cálculo da correção do FGTS. A corte decidiu que os julgamentos das ações sobre o caso valeriam para todos os trabalhadores que têm carteira assinada.
Até então, as correções eram feitas apenas em decisões pontuais para os casos de quem ingressava com ações judiciais. As decisões favoráveis aos contribuintes-ainda em primeira instância- determinavam a correção por um índice de inflação, como o IPCA (o oficial), maior que a TR, usada na composição do reajuste atual.
A decisão é parte da ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União. A Defensoria pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação.
CAIXA
O banco estima que mais de 50 mil ações coletivas e individuais tramitam nas diversas instâncias da Justiça estadual e federal. Desse total, 22,6 mil já tiveram sentenças contrárias à correção e apenas 57 foram favoráveis aos trabalhadores. A Caixa recorreu das decisões.
Segundo a Caixa, ainda há 180 ações coletivas em trâmite movidas por sindicatos.
De acordo com nota divulgada pelo STJ, a Caixa afirma que a "jurisprudência brasileira é remansosa" em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A mudança da fórmula de atualização das contas configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.
O processo, agora, será encaminhado ao Ministério Público Federal por 15 dias, prazo em que deverá apresentar um parecer. Depois disso, voltará para o ministro Gonçalves, que deverá apresentar seu voto em seção da turma do STJ responsável pelo julgamento de temas de direito público. Não há prazo para este julgamento.
ENTENDA
Mesmo quem não entrar na Justiça hoje – o que implica custos iniciais de cerca de R$ 200 mais 1% sobre o valor reclamado caso supere 60 salários mínimos– poderá ter direito a um novo reajuste se ele for aprovado.
Em ações coletivas, os sindicatos cobram cerca de R$ 5 do trabalhador, que paga também 20% sobre o dinheiro recebido na Justiça de honorários advocatícios.
Uma possível mudança valeria para recursos depositados a partir de 1999, quando começou a ser aplicado pelo Banco Central um fator redutor da TR, que diminuiu a remuneração do fundo. Até então, a TR acompanhava os índices de inflação.
Ainda há a possibilidade do caso ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
Em caso de julgamento favorável aos trabalhadores, seria necessário, para obter o reajuste, entrar com uma ação na Justiça solicitando a correção. Isso pode ser feito até 30 anos depois do fato que gerou a reclamação, no caso, 1999.
Ainda de acordo com advogados ouvidos pela Folha, o pagamento devido pela Caixa aos trabalhadores em caso de decisão final favorável pode chegar a 80% do que atualmente está depositado no FGTS. O saldo do FGTS em dezembro de 2012 (dado mais recente disponível) era de R$ 325 bilhões.
Para a Caixa, o valor total da correção seria menor, embora a instituição financeira não informe um valor.
STJ pode começar a julgar a partir de abril
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode começar a julgar em abril a ação que servirá de referência aos demais processos que pedem a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por um índice inflacionário, e não pela TR (Taxa Referencial) –mudança que aumentaria o rendimento do fundo.
A estimativa é do advogado Otávio Pinto e Silva, sócio da área trabalhista do escritório Siqueira Castro. "O MPF (Ministério Público Federal) vai dar seu parecer em 15 dias e, depois, o relator do processo no STJ já deve colocar o caso para julgamento. Isso deve acontecer no início de abril", diz.
De acordo com a advogada Beatriz Rodrigues Bezerra, do escritório Innocenti Advogados, o MP já está com o caso e o prazo para a entrega do parecer começa a correr a partir desta sexta-feira (28).
Há, no entanto, a possibilidade de que o MP peça mais tempo para analisar o processo, diz Bezerra. Além disso, mesmo após o parecer do MP, outras partes, como sindicatos, podem entrar como interessadas no processo, o que atrasaria o início do julgamento.
Até lá, a recomendação a quem já está com uma ação em trâmite é aguardar.
A cautela também é indicada a quem deseja entrar com uma ação pedindo a revisão do FGTS. "Se entrar com ação nova agora, ela vai ficar parada, pois ninguém vai julgar. Não vale a pena gastar dinheiro com advogado sem saber se existe chance de ganho de causa", afirma Pinto e Silva.
Também vale a pena ao trabalhador interessado em iniciar um processo verificar no sindicato que representa a sua categoria se já não há uma ação coletiva em trâmite.
Na última quarta-feira (26), o ministro do STJ Benedito Gonçalves determinou a suspensão de todas as ações do país que reivindicam que o FGTS seja corrigido por um índice inflacionário, como o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
A decisão do STJ, que será tomada com base no rito do regime de recurso repetitivo, deverá balizar o entendimento dos tribunais inferiores e padronizar o entendimento judicial sobre o tema.
Segundo a Caixa, gestora do FGTS, há mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil. Dessas, ainda de acordo com a Caixa, 22.697 tiveram decisões favoráveis ao banco e 57, desfavoráveis.
O pedido para que o STJ analisasse o caso partiu da Caixa, principal afetada caso a correção seja validada. "Se eventualmente a Caixa ganhar esse recurso, as ações tendem a ser julgadas desfavoravelmente e isso desencorajaria novos ", afirma Pinto e Silva.
Por outro lado, uma decisão favorável ao trabalhador levaria a uma "enxurrada" de ações, na avaliação do advogado.
Mas mesmo uma decisão desfavorável não significaria o fim da reivindicação dos trabalhadores, diz. Isso porque ainda há a possibilidade de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) alegando inconstitucionalidade do artigo que define a TR como taxa de correção do FGTS.
Extraído de: S.O.S Consumidor - Fonte: Folha.com - Por Danielle Brant


Editoria de Arte/Folhapress

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