CRIADO CADASTRO DE BONS PAGADORES

Senado aprova criação do cadastro de bons pagadores, com o  objetivo de subsidiar a concessão de crédito, e reduzir as taxas de juro em função da diminuição do risco financeiro

O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 518/10, transformada no Projeto de Lei de Conversão 12/11, que cria o Cadastro Positivo com informações e dados de pessoas físicas e jurídicas que estão em dia com seus compromissos financeiros. A inclusão dos nomes, porém, depende de autorização expressa do interessado.

O objetivo é subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. O projeto, aprovado com o mesmo texto vindo da Câmara, agora segue para sanção presidencial.

Para o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator-revisor da matéria no Senado, a aprovação do cadastro positivo abre um "caminho para a redução do spread bancário".

Em dezembro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou projeto de lei do Senado (PLS 263/04), de autoria do ex-senador Rodolfo Tourinho (DEM-BA), que também propunha a criação do cadastro positivo. Ao justificar o veto, Lula disse ter acatado entendimento do Ministério da Justiça de que o projeto contrariava o interesse público por trazer "conceitos que não parecem suficientemente claros". O cadastro foi, então, instituído pela MP 518/10, editada no último dia do ano.

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que assina a mensagem ao Congresso fundamentando a MP, o conjunto de medidas deverá "dotar o país de um arcabouço legal que incentive a troca lícita de informações pertinentes ao crédito e as transações comerciais". No texto, o ministro acrescenta que tais medidas deverão reduzir o problema da assimetria de informações e proporcionar novos meios para redução das taxas de juros e a ampliação das relações comerciais, com a adequada proteção da privacidade das pessoas.

O relator da matéria na Câmara, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), disse que o cadastro deverá, no prazo de dois anos, diminuir o custo financeiro para o tomador de empréstimos. Informou ainda que uma legislação semelhante adotada no México reduziu em até 30% o custo do crédito.

Extraído de: Jus Brasil Notícias - Fonte: Agência Senado

GOVERNO INTERVEM NO SETOR DE SAÚDE PRIVADA

O Governo Federal resolveu finalmente intervir, na disputa entre médicos e planos de saúde, em todo o país, devido às manobras de entidades, que vem tentando a todo custo onerar os consumidores.

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União, várias medidas para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor no setor de saúde suplementar. Preocupado em assegurar o atendimento de milhares de brasileiros e evitar danos irreparáveis aos clientes dos planos de saúde, o Governo Federal através do Ministério da Justiça, está proibindo a divulgação dos valores de consultas, custo operacionais, ou quaisquer indexações que reflitam nos valores pagos pelas operadoras aos médicos.

Governo Federal está atento em todo o país, quanto a inúmeras manobras por parte de entidades, que vem tentando a todo custo, onerar ainda mais aqueles já são detentores de plano de saúde. Os consumidores em Rondônia eventualmente prejudicados devem procurar imediamente o Procon, Defensoria Pública ou o Ministério Público.

Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) terão ainda que publicar, conforme deliberação governamental, em pelo menos um dos dois jornais de maior circulação nacional, o teor do comunicado abaixo descrito, juntando aos autos cópia da publicação no prazo de 20 dias: “Aos médicos, operadoras e consumidores de planos de saúde: O Ministério da Justiça, por detectar a possibilidade de danos irreparáveis, adotou Medida Preventiva em processo que investiga a atuação do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos Médicos”.

Pela determinação ministerial as entidades devem coibir a cobrança de valores suplementares, no ato do atendimento médico, dos pacientes que possuam plano de saúde conveniado. O Ministério também proibiu a realização de paralisações de atendimento aos beneficiários de planos de saúde de forma generalizada e por tempo indeterminado e vedou que as entidades coordenem descredenciamentos em massa.

O CFM, a AMB e a FENAM podem ser punidas com multa diária de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) caso descumpram a decisão. Os consumidores eventualmente lesados devem procurar os órgãos de defesa do consumidor".

O Ministério da Justiça está empreendendo diversas ações para evitar o caos na rede dos planos de saúde, e desta forma determinou que as entidades da área médica se abstenham de promover, fomentar ou coordenar qualquer movimento de paralisação coletiva de atendimentos aos beneficiários de planos de saúde por tempo indeterminado ou descredenciamento em massa. Além disso, está também proibido que estas instituições se abstenham de fixar ou divulgar valores de consultas, portes e unidades de custo operacionais, ou quaisquer indexações que reflitam nos valores pagos pelas operadoras aos médicos.

Conforme deliberação publicada no Diário Oficial da União, o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) também terão que cumprir as seguintes determinações: que se abstenham de impedir a negociação direta e individual de honorários entre médicos e operadoras de planos de saúde ou hospitais; que determinem a suspensão da vigência de qualquer ato normativo ou orientação que respaldem a cobrança direta pelos médicos de valores adicionais por consultas ou procedimentos dos beneficiários de planos de saúde credenciados; e que determinem a suspensão da vigência de qualquer ato normativo ou orientação que fixe valores de consultas e procedimentos médicos.

Extraído: www.rondoniadinamica.com -  Reportagem: Paulo Ayres

CONTINUA IMPASSE DOS MÉDICOS COM PLANOS DE SAÚDE

Médicos entraram em estado de alerta a partir desta sexta-feira. Informação foi divulgada em uma carta aberta às operadoras de planos e seguros de saúde

Médicos de todo o país entraram em estado de alerta a partir desta última sexta-feira. A informação foi divulgada em uma carta aberta às operadoras de planos e seguros de saúde, feita pela AMB (Associação Médica Brasileira), CFM (Conselho Federal de Medicina), Fenam (Federação Nacional dos Médicos) e pelo conjunto das sociedades de especialidades médicas.

Segundo a carta, até junho de 2011, as entidades estaduais, representadas em Comissões de Honorários Médicos, conduzirão o processo de negociação com as empresas, contando com o amplo apoio da AMB, do CFM e da Fenam.

As entidades fazem os seguintes pedidos:

·   Reajuste dos honorários médicos tendo como referência os valores da CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos), já corrigidos pela inflação;

·   Contratualização com os planos de saúde, conforme exigência da Resolução Normativa nº 71/2004, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que significa inserção dos critérios de reajuste nos contratos.

·   Fim da interferência antiética e desrespeitosa dos planos de saúde na autonomia do trabalho médico.

A AMB, CFM e Fenam têm ainda a expectativa de que os pleitos serão atendidos, pois embasam um movimento em defesa da saúde e da vida dos cidadãos.

Após o prazo limite, assembléias de médicos serão realizadas em todos os estados para analisar propostas concretas das operadoras e definir as próximas ações do movimento.

No dia 7 de abril os médicos brasileiros suspenderam o atendimento a planos e seguros de saúde em todo o país por honorários dignos, pelo fim das interferências antiético na autonomia profissional e por condições adequadas de assistência à população.

Enquanto isso os consumidores assistem passivamente essa disputa e sofrem as consequências, de não serem atendidos, ou ter que pagar o valor cobrado pelos médicos, para atendimento particular e, depois tentar receber o reembolso das operadoras de planos e seguros de saúde.

Extraído: Agência BOM DIA