O Governo Federal resolveu finalmente intervir, na disputa entre médicos e planos de saúde, em todo o país, devido às manobras de entidades, que vem tentando a todo custo onerar os consumidores.
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União, várias medidas para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor no setor de saúde suplementar. Preocupado em assegurar o atendimento de milhares de brasileiros e evitar danos irreparáveis aos clientes dos planos de saúde, o Governo Federal através do Ministério da Justiça, está proibindo a divulgação dos valores de consultas, custo operacionais, ou quaisquer indexações que reflitam nos valores pagos pelas operadoras aos médicos.
Governo Federal está atento em todo o país, quanto a inúmeras manobras por parte de entidades, que vem tentando a todo custo, onerar ainda mais aqueles já são detentores de plano de saúde. Os consumidores em Rondônia eventualmente prejudicados devem procurar imediamente o Procon, Defensoria Pública ou o Ministério Público.
Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) terão ainda que publicar, conforme deliberação governamental, em pelo menos um dos dois jornais de maior circulação nacional, o teor do comunicado abaixo descrito, juntando aos autos cópia da publicação no prazo de 20 dias: “Aos médicos, operadoras e consumidores de planos de saúde: O Ministério da Justiça, por detectar a possibilidade de danos irreparáveis, adotou Medida Preventiva em processo que investiga a atuação do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos Médicos”.
Pela determinação ministerial as entidades devem coibir a cobrança de valores suplementares, no ato do atendimento médico, dos pacientes que possuam plano de saúde conveniado. O Ministério também proibiu a realização de paralisações de atendimento aos beneficiários de planos de saúde de forma generalizada e por tempo indeterminado e vedou que as entidades coordenem descredenciamentos em massa.
O CFM, a AMB e a FENAM podem ser punidas com multa diária de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) caso descumpram a decisão. Os consumidores eventualmente lesados devem procurar os órgãos de defesa do consumidor".
O Ministério da Justiça está empreendendo diversas ações para evitar o caos na rede dos planos de saúde, e desta forma determinou que as entidades da área médica se abstenham de promover, fomentar ou coordenar qualquer movimento de paralisação coletiva de atendimentos aos beneficiários de planos de saúde por tempo indeterminado ou descredenciamento em massa. Além disso, está também proibido que estas instituições se abstenham de fixar ou divulgar valores de consultas, portes e unidades de custo operacionais, ou quaisquer indexações que reflitam nos valores pagos pelas operadoras aos médicos.
Conforme deliberação publicada no Diário Oficial da União, o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) também terão que cumprir as seguintes determinações: que se abstenham de impedir a negociação direta e individual de honorários entre médicos e operadoras de planos de saúde ou hospitais; que determinem a suspensão da vigência de qualquer ato normativo ou orientação que respaldem a cobrança direta pelos médicos de valores adicionais por consultas ou procedimentos dos beneficiários de planos de saúde credenciados; e que determinem a suspensão da vigência de qualquer ato normativo ou orientação que fixe valores de consultas e procedimentos médicos.
Extraído: www.rondoniadinamica.com - Reportagem: Paulo Ayres
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