REGRA DE IMPENHORABILIDADE VALE PARA CONTA CORRENTE SE PRESERVAR SOBREVIVÊNCIA

STJ estende impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em poupança, para qualquer operação financeira, inclusive conta corrente

A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do devedor.

A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (21/2) deu provimento a dois recursos especiais ajuizados pela União contra particulares na tentativa de bloquear valores pelo sistema Bacenjud.

Com o provimento, os casos voltam ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que analise se os montantes que são alvo de constrição representam reserva destinada à sobrevivência do devedor.

A solução foi dada pelo ministro Herman Benjamin, relator do caso, após levar em consideração voto-vista anterior do ministro Luis Felipe Salomão. O caminho encontrado fez com que a votação na Corte Especial fosse unânime.

A impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositado em caderneta de poupança está prevista no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil.

A dúvida é se essa proteção poderia ser estendida a valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras.

“Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio físico ou eletrônico atingir dinheiro mantido em conta corrente ou qualquer outra aplicação financeira, poderá, eventualmente, a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento”, disse o relator.

“Desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo que referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial”, complementou.

REsp 1.660.671 e REsp 1.677.144

Extraído: sosconsumidor.com.br/notícias - Fonte: Consultor Jurídico, STJ e dammskimachado.com.br - Por: Danilo Vital - Imagem: dammskimachado.com.br/

 

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JUÍZA LIMITA A 35% DESCONTOS DE CONSIGNADOS EM CONTA DE SERVIDOR

Descontos de empréstimo em conta comprometiam 65% da renda do servidor público

A juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, determinou que banco limitasse a 35% descontos de consignado em conta de servidor público. Magistrada observou que o homem se endividou e que empréstimos comprometiam 65% da renda do trabalhador.

Nos autos, o servidor argumentou que sua renda líquida é R$ 7.675,61 e possui encargos financeiros mensais oriundo de contratos celebrados junto aos bancos, que, quando somados, correspondem ao valor de R$ 5.339,70. Isto é, comprometeu sua renda em 65%.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que o superendividamento é a situação de um indivíduo de boa-fé que não tem condições de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.

Para ela, restou comprovado os requisitos legais para configuração da sua situação jurídica de superendividado, eis que, evidenciado que os pagamentos mensais comprometem a sobrevivência.

"Neste sentido, ficou evidente a presença de atender a pretensão inicial para repactuar a dívida aqui discutida, para redução dos descontos quanto aos requeridos no patamar de 35% do salário líquido do autor, no valor de R$2.248,01.

"Diante disso, concedeu a tutela de urgência para determinar que os descontos se deem no patamar de 35%. O escritório Cheida, Seixas & Craus Advogados atua no caso.

Processo nº: 1040872-65.2022.8.11.0041

Confira a Decisão.

Extraído: sosconsumidor.com.br/notícias - Fonte: migalhas.com.br - Imagem: pronatec.pro.br/

 

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GOVERNO PUBLICA MP QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA QUEM GANHA ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS

A Medida Provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na noite do dia 06/02/2024. Com isso quem recebe até R$ 2.824,00 por mês estará isento de pagar IRPF

O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) isentando do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos. Com isso, o trabalhador que recebe até R$ 2.824 por mês não precisará pagar o imposto de renda da pessoa física.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (06/02/2024). De acordo com o governo, a medida isentará 15,8 milhões do Imposto de Renda.

Antes, o teto de isenção estava em R$ 2.640. O valor correspondia a dois salários mínimos do ano passado. Com a correção do mínimo, que passou de R$ 1.320 para R$ 1.412 neste ano, quem recebia menos de dois salários mínimos teria de pagar o tributo.

Em janeiro deste ano, o Presidente prometeu que o governo revisaria a tabela do Imposto de Renda para incluir os trabalhadores que recebem até R$ 2.824 por mês na faixa de isenção.

O Ministério da Fazenda informou que os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos serão beneficiados devido ao desconto simplificado, no valor de R$ 564,80. Esse desconto é opcional, e os trabalhadores que recebem descontos maiores, como o previdenciário, não serão prejudicados.

Confira a seguir a tabela progressiva mensal já com o desconto simplificado aplicado ao salário:

Tabela progressiva do Imposto de Renda 

Base de Cálculo (R$)         Alíquota (%)  Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 2.259,20                         zero                       zero

De 2.259,21 até 2.828,65       7,5                      169,44

De 2.828,66 até 3.751,05       15                       381,44

De 3.751,06 até 4.664,68     22,5                      662,77

Fonte: Ministério da Fazenda

Após a publicação, a MP é encaminhada ao Congresso Nacional para análise, que deve acontecer em um prazo de até 120 dias.

O Ministério da Fazenda informou que a mudança na faixa de isenção está adequada às leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal. O impacto em redução de receitas é estimado em R$ 3 bilhões para 2024. 

Extraído: sosconsumidor.com.br/notícias - Fonte: G1 - Imagem: jornaljf.com.br/wp-content/

Veja as datas para a entrega da declaração do imposto de renda de 2024

Extraído: sosconsumidor.com.br/notícias - Fonte: economia.ig - Imagem: terrabrasilnoticias.com/

 

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GASOLINA, DIESEL E O GÁS DE COZINHA COM NOVO ICMS SUBIRAM DE PREÇO

É o primeiro reajuste do ICMS após mudança no modelo de cobrança e tem reflexo direto nos preços dos combustíveis

Desde o dia 1º de fevereiro de 2024, abastecer o veículo e cozinhar ficaram mais caros. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo cobrado pelos estados, subiu para a gasolina, o diesel e o gás de cozinha.

O aumento reflete a decisão de vários estados de reajustar o ICMS para os produtos em geral para compensar perdas de receita.

Na maior parte dos casos, os estados elevaram as alíquotas gerais de 18% para 20%. Como os combustíveis seguem um sistema diferente de tributação, os reajustes serão com valores fixos em centavos.

O aumento foi aprovado em outubro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda. Esse é o primeiro reajuste do ICMS após a mudança do modelo de cobrança sancionado pelo ex-presidente em março de 2022.

Anteriormente, o ICMS incidia conforme um percentual do preço total definido por cada unidade da federação. Agora, o imposto é cobrado conforme um valor fixo por litro, no caso da gasolina ou do diesel, ou por quilograma, no caso do gás de cozinha.

As alíquotas passaram para os seguintes valores: 

Combustível                 Alíquotas anteriores              A partir de 1º de fevereiro

Gasolina                        R$ 1,22 por litro                       R$ 1,37 por litro

Diesel                            R$ 0,9456 por litro                   R$ 1,06 por litro

Gás de cozinha               R$ 1,2571 por quilo                  R$ 1,41 por quilo

Ao considerar o preço médio calculado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), o litro da gasolina subiu em média para R$ 5,71. No caso do diesel, o valor médio do litro aumentou para R$ 5,95 (diesel normal) e mais de R$ 6 para o diesel S-10, que tem menor teor de chumbo.

O preço da gasolina e do diesel ficaram mais caros dede 1º de fevereiro. Com um aumento de R$ 0,15 por litro, a gasolina subiu em média para R$ 5,71, levando em conta o preço médio do produto baseado na pesquisa de preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).

Já o óleo diesel, teve um aumento média de R$ 0,12 por litro, chegando em média a R$ 5,95, e o Diesel S-10 ficou acima dos R$ 6,00 o litro, em média. No caso do gás de cozinha, o preço médio do botijão de 13 quilos subiu na média, de R$ 100,98 para R$ 103,60.

Extraído: sosconsumidor.com.br/notícias - Fonte: economia.ig - Imagem: acheconcursos.com.br/media/post/

 

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