JUSTIÇA SUSPENDE REAJUSTE DE 351% EM PLANO DE SAÚDE

Juíza reconheceu indícios de ilegalidade e abusividade na cobrançaA J

ustiça de São Paulo determinou a suspensão de reajuste de 351,36% aplicado a plano de saúde, após reconhecer indícios de ilegalidade na cobrança.

A decisão foi proferida pela juíza de Direito Juliana Nobre Correia, da 3ª vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em resposta a uma ação cominatória, na qual o autor, representado por sua genitora, alegou que o aumento tornava inviável sua permanência no plano devido ao alto custo.

Segundo a magistrada, o reajuste abusivo aplicado pela operadora Central Nacional Unimed e pela administradora Tecbem representava risco de inadimplência, o que poderia resultar na rescisão contratual.

Considerando o perigo de dano ao autor, a juíza deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão do reajuste e ordenando que as rés emitam novas faturas no prazo de cinco dias, sem o aumento aplicado. 

A decisão baseou-se no artigo 300 do CPC, que prevê a concessão de tutela provisória quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.

A juíza também citou precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, que consideram aumentos excessivos como indicativos de abusividade.

Além disso, a magistrada ressaltou que, em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa às rés.

O advogado Gustavo de Melo Sinzinger, do escritório Sinzinger Advocacia, atuou na causa.

Processo: 1032952-57.2024.8.26.0007

Veja a Decisão.

Extraído: sosconsumidor.com.br/notícias/ - Fonte: migalhas.com.br - Imagem: Jusbrasil - thumbs.jusbr.com/

 

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BANCO CENTRAL ANUNCIA NOVAS REGRAS PARA O PIX A PARTIR DE NOVEMBRO

Entre as principais mudanças, destaca-se a limitação do valor máximo para transferências, que será de R$ 200, e um teto diário de R$ 1.000

A partir do dia 1º de novembro de 2024, o Banco Central implementará novas diretrizes para o sistema de pagamentos instantâneos, o Pix, com o objetivo de aumentar a segurança dos usuários.

Entre as principais mudanças, destaca-se a limitação do valor máximo para transferências, que será de R$ 200, e um teto diário de R$ 1.000. Essas regras se aplicarão apenas a novos dispositivos; portanto, quem trocar de celular ou computador precisará registrá-los novamente junto à sua instituição financeira.

Essas alterações têm como foco a diminuição de fraudes, mesmo em casos onde o criminoso tenha acesso ao login e à senha da vítima.

As instituições financeiras serão obrigadas a implementar procedimentos para o cadastro, exclusão, alteração, portabilidade e solicitação de chaves Pix.

Além disso, elas deverão monitorar as movimentações nas contas para detectar transações que possam ser consideradas suspeitas.

Outro ponto importante é a exigência de um canal de suporte que ajude os usuários a se protegerem contra os golpes.

As instituições também terão que revisar, a cada seis meses, os registros de fraudes para garantir a eficácia das medidas de segurança.

Essas ações visam criar um ambiente mais seguro para os usuários do sistema de pagamentos.

Atualmente, o Brasil conta com mais de 800 milhões de chaves Pix registradas, que movimentam mensalmente mais de R$ 5 bilhões.

O Banco Central está trabalhando em novas funcionalidades, como o Pix Automático, que será lançado em 16 de junho de 2025.

Essa ferramenta permitirá a realização de cobranças recorrentes sem a necessidade de autenticação a cada transação.

Além disso, está em fase de teste o Pix por Aproximação, que possibilitará pagamentos sem a necessidade de abrir o aplicativo bancário.

Extraído: sosconsumidor.com.br/notícias/ - Fonte: Jovem Pan - Por: Fernando Dias - Imagem: seucreditodigital.com.br/

 

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GOVERNO BLOQUEARÁ 2.040 SITES DE APOSTAS ILEGAIS

Prazo para que os apostadores retirassem seus fundos de empresas que operam de forma irregular se encerrou no dia 10/10/2024, e a partir de 11/10/2024 os sites serão bloqueados

O Ministério da Fazenda anunciou que enviou à Anatel uma lista contendo 2.040 sites de apostas que são considerados ilegais.

A partir do dia 11/10/2024 estes sites começarão a ser bloqueados.

O Ministério destacou que a maioria das plataformas será retirada do ar em cumprimento a uma determinação da Anatel, e a nova legislação entrará em vigor conforme aprovada pelo Congresso Nacional. 

Os sites de apostas que não solicitaram ou não obtiveram a regularização junto ao governo são classificados como ilegais pelo Ministério da Fazenda.

O prazo para que os apostadores retirem seus fundos de empresas que operam de forma irregular já se encerrou no dia 10/10/2024.

O ministro alertou que, após essa data, o processo de resgate dos valores se tornará mais complicado. 

Além disso, o ministro mencionou a possibilidade de proibir o uso do cartão do Bolsa Família para apostas. Essa questão está sendo analisada pela Presidência da República e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

A medida visa proteger os beneficiários do programa de assistencialismo de práticas que possam comprometer sua situação financeira. 

A ação do governo reflete um esforço para regularizar o setor de apostas e garantir que apenas plataformas autorizadas operem no Brasil.

A expectativa é que, com a implementação dessas medidas, o controle sobre as apostas online se torne mais eficaz, beneficiando tanto os consumidores quanto a arrecadação de impostos.

Extraído: sosconsumidor.com.br/notícias/ - Fonte: Jovem Pan - Imagem: sosconsumidor.com.br/images/

 

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GOVERNO PROÍBE A VENDA DE 11 MARCAS DE AZEITE DE OLIVA

Ministério da Agricultura e Pecuária considerou que os itens estavam impróprios para o consumo. Entenda como é feita a fiscalização do azeite, e como escolher o produto com segurança

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) proibiu a venda de 11 marcas de azeite de oliva consideradas impróprias para o consumo. A lista foi divulgada na quinta-feira dia 03-10-2024.

As marcas proibidas são: Málaga, Rio Negro, Quinta de Aveiro, Cordilheira, Serrano, Oviedo, Imperial, Ouro Negro, Carcavelos, Pérola Negra e La Ventosa.

Não é a primeira vez que marcas ou lotes de azeite vendidos no Brasil são considerados impróprios para consumo pelo Mapa. Segundo o órgão, inclusive, o azeite é o segundo produto alimentar mais fraudado do mundo, atrás apenas do pescado. Por isso, é preciso ter cuidado na hora de escolher esse produto. 

Confira algumas dicas de especialistas para escolher azeite com segurança, para evitar produtos falsificados ou impróprios para o consumo:

- Desconfie do preço: produtos com valores muito abaixo do praticado pelo mercado devem acender um alerta

- Confira a lista dos produtos irregulares já apreendidas em ações do Ministério da Agricultura

- Prefira produtos com a data de envase mais recentes

Observe as dicas acima do Ministério da Agricultura para encontrar um azeite de boa qualidade, e opte preferencialmente pelos que foram envasados mais recentemente.

Isso porque a palavra azeite, em sua origem árabe, significa "suco de azeitona"; portanto, é importante ter o máximo de frescor, explica Ana Beloto, azeitóloga e considerada a sexta mulher mais poderosa do agro pelo ranking da revista Forbes.

O azeite tem três inimigos que o fazem estragar rapidamente: a luz, o oxigênio e o calor. Por causa da influência da luz, as embalagens costumam ser vidros escuros, isolando, assim, o contato com a claridade. Também existe o produto em lata. 

Como é feita a fiscalização 

A fiscalização de azeite é um trabalho bastante minucioso no Brasil. O processo é feito pelo Ministério da Agricultura e conta com testes de fraude e qualidade.

Depois de apreender garrafas nos supermercados, o governo envia amostras para um laboratório, que investiga se o azeite é verdadeiro – isto é, se está misturado a um outro óleo e se realmente se trata de azeite. Esses são os chamados testes de fraude.

Uma vez que o produto for classificado como azeite, segue para a próxima etapa, os testes de qualidade. Nessa parte do processo, os especialistas vão investigar se o produto é extra virgem, virgem, tipo único ou mesmo um lampante, que não pode ser consumido.

A equipe conta com pessoas especializadas em descobrir irregularidades pelo cheiro e pelo paladar.

Tipos de azeite de oliva... Continuar lendo »

Extraído: sosconsumidor.com.br/notícias/ - Fonte: G1 e Ministério da Agricultura - Imagem: p2.trrsf.com/image/

 

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