REFORMA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR

Reforma à vista para o Código de Defesa do Consumidor

Adequar a norma do Código de Defesa do Consumidor aos dias atuais foi a tônica do ciclo de debates realizados pelo Senado na quinta-feira. A ideia é incluir na legislação, entre outras medidas, maior proteção aos consumidores que compram produtos no crediário, e um freio ao abuso de empresas de telemarketing que chegam a entrar em contato com o consumidor à noite, na esperança de efetuar vendas.
A defesa dessas alterações foi feita pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante o debate sobre os 20 anos de criação do Código de Defesa do Consumidor, realizado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado.
"Hoje em dia, lojas anunciam a venda de determinado produto, parcelado em inúmeras prestações, como em 24 vezes, sem juros. Isso é impossível e trata-se de propaganda enganosa", afirmou Herman Benjamin, um dos principais idealizadores do Código de Defesa do Consumidor.
O ministro também defendeu a privacidade do consumidor ao condenar ligações oriundas de telemarketings a qualquer hora do dia. Tal comportamento, observou, aborrece e incomoda a grande maioria dos cidadãos.
Ele também é a favor da inserção no novo código de dispositivos destinados a reduzir o grande endividamento de empresas, bem como normas que venham a proteger consumidores de vendas na internet, especialmente de produtos eletrônicos.
A coordenadora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilene Lazzaiani, observou que o código é uma lei "que pegou" e contribui em muito para o exercício da cidadania. Ela defendeu, no entanto, que o CDC seja mais rigoroso quando tratar de indenização ao cliente por dano ou defeito de produtos. Segundo Lazzaiani, as questões deveriam ser resolvidas de forma amigável e não na Justiça.
Extraído: Jornal do Commercio - OAB - Rio de Janeiro