AMPLIADOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

A presidência da República lançou no dia do consumidor, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que terá medidas de fortalecimento aos Procons, ampliação da proteção ao consumidor e criação da Câmara Nacional de Relações de Consumo.

O Governo concentrará maior atenção nas relações de consumo do setor de serviços, financeiro e de turismo, fortalecerá os Procons e, criou a Câmara Nacional de Relações de Consumo que será integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República.

Terá como primeira missão elaborar em 30 dias uma relação de produtos essenciais e, qualquer problema verificado pelo consumidor com estes produtos terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor, cabendo à Câmara acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações.

Observatório Nacional

Também serão criados, inicialmente, três comitês técnicos que formam uma espécie de observatório nacional das relações de consumo. Esses comitês serão integrados por representantes de ministérios e agências reguladoras.

O primeiro deles, o Comitê Técnico Consumo e Regulação, adotarão medidas para reduzir os conflitos no setor de serviços, enquanto o de Consumo e Turismo vai atuar para aprimorar os serviços de atendimento aos turistas nacionais e estrangeiros, especialmente em grandes eventos, a exemplo da Copa do Mundo, Copa das Confederações e Olimpíadas.

O terceiro comitê é o de Consumo e Pós Venda, destinado a aprimorar os procedimentos de atendimento ao consumidor e criar indicadores de qualidade das relações de consumo.

Procons

O Governo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei transformando em título executivo judicial os acordos firmados nos Procons entre fornecedores e consumidores. Essa medida, além de estimular a melhoria na qualidade de serviços e produtos, vai reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário.

Comércio Eletrônico

Para o setor de comércio eletrônico, um decreto garante ao consumidor o direito a informações claras e objetivas a respeito da empresa que está vendendo um bem ou produto e o serviço que está sendo prestado. O mesmo decreto cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento e obriga à criação do canal de atendimento ao consumidor.

Bancos e Telecomunicações

O Plano Nacional de Consumo e Cidadania traz resoluções do Conselho Monetário Nacional que obriga os bancos e financeiras a informarem a diferença de custos das tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Os bancos também ficam obrigados a destacar a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio.

Um novo regulamento simplifica as regras para atendimento, cobrança e ofertas de serviços de telecomunicações. Para a implantação desse regulamento, o governo vai abrir uma consulta pública durante 30 dias.

O Plano Nacional de Consumo e Cidadania regulamenta os serviços, cria mecanismos de comparação de preços de pacotes e serviços individualizados e padroniza regras de ressarcimento e combate à venda casada.

Extraído de: JusBrasil/Notícias - Fonte: Direito Público - Planalto Federal

EMPRESAS MAIS RECLAMADAS EM 2012

No dia 15 de março, em que se comemorou o Dia do Consumidor, a Fundação Procon-SP, divulgou o Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2012, listando as empresas mais reclamadas no ano passado

A Fundação Procon-SP disponibilizou em seu site o Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2012, divulgando o Ranking das 50 empresas mais reclamadas e, listando as empresas reclamadas em ordem alfabética para consultas. Veja as listagens no final dessa matéria, ou na coluna ao lado.

Mais reclamadas

Em 2012, o grupo Itaú Unibanco lidera o ranking das empresas mais reclamadas no Procon-SP, seguido pela Claro, e Grupo Bradesco. O Procon reúne fornecedores do mesmo grupo, apresentando na lista o nome fantasia da empresa (como ela é mais conhecida).

A lista contém os 50 fornecedores que mais geraram reclamações fundamentadas, ou seja, demandas de consumidores que não foram solucionadas na fase inicial do atendimento. Neste caso, é aberto processo administrativo para que o Procon trabalhe a reclamação junto ao fornecedor.

O total de atendimentos para consultas, orientações e queixas no ano passado foi de 602.611, diminuição de 17% em relação ao registrado em 2011. Estes atendimentos geraram 139.066 encaminhamentos da Carta de Informação Preliminar (CIP) ao fornecedor. Nesta fase preliminar 79% dos casos foram solucionados. Deste total, apenas 29.697 (21%) transformaram-se em reclamações fundamentadas.

Setores

Em 2012, novamente, a área de produtos (móveis, eletrônicos e vestuário, dentre outros) foi a que registrou maior número de reclamações fundamentadas (33%); seguida por assuntos financeiros (bancos, seguradoras, financeiras) com 25,7% e serviços essenciais (telecomunicações e energia elétrica, saneamento básico, dentre outros), com 16,5%.

Um dos destaques foram os atendimentos em relação aos sites de compras coletivas, que em 2011 não apareciam na lista dos 50 mais reclamados. É o caso do Site Groupon, que figurava em 228º na classificação geral e este ano aparece em 21º.

Listagens

- Ranking das 50 empresas mais reclamadas (CLIQUE AQUI)

- Lista das empresas reclamadas em ordem alfabética para consultas (CLIQUE AQUI)

O consumidor poderá acessar o cadastro registrado nos últimos cinco anos no site www.procon.sp.gov.br

Extraído de: Procon-SP /Notícias – Fonte: Assessoria de Comunicação Procon-SP

GOVERNO ZERA IMPOSTOS DA CESTA BÁSICA

Governo reduziu para “zero” todas as alíquotas dos impostos federais que incidiam sobre os produtos que compõem a nova cesta básica, devendo acontecer uma redução nos preços ao consumidor, que deverão variar de 9,25% a 12,50%

Em pronunciamento de 11 minutos em cadeia nacional de rádio e TV por ocasião do Dia Internacional da Mulher (08-03-2013), a presidente Dilma Rousseff anunciou o zeramento dos impostos federais que incidiam sobre a cesta básica e reformulou-a, incluindo materiais de higiene pessoal, limpeza e, alimentos "de maior valor nutritivo".

A medida foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" ainda na sexta-feira e entrará em vigor imediatamente. Por meio de medida provisória, ela reduziu o PIS/Cofins e, por meio de decreto, vai zerar o IPI de todos os produtos que ainda tinham incidência desse tributo.

"Esse formato respeita seus hábitos de alimentação e de higiene, além de priorizar os alimentos de mais qualidade nutritiva, o que vai trazer mais saúde para você e para sua família", disse Dilma.

A desoneração inclui carnes (bovina, suína, aves, peixes, ovinos e caprinos), café, óleo, manteiga, açúcar, papel higiênico, pasta de dente e sabonete.

A maior delas incidirá sobre o sabonete, com redução de 12,5% de PIS/Cofins e 5% de IPI (Imposto sobre Produto Industrializado).

Alimentos como leite, feijão, arroz, farinha de trigo ou massa, batata, legumes, pão e frutas já não sofriam tributação.

"Conto com os empresários para que isso signifique uma redução de pelo menos 9,25% no preço das carnes, do café, da manteiga, do óleo de cozinha, e de 12,5% na pasta de dentes, nos sabonetes, só para citar alguns exemplos", disse a presidente.

O impacto anual estimado pelo governo é de R$ 7,3 bilhões. Só neste ano, será de R$ 5,5 bilhões.

A reformulação na cesta básica promovida pelo governo inseriu justamente esses produtos de higiene. Antes, de acordo com o Dieese, era composta por 13 itens.
PRODUTOS
A incidência do PIS/Cofins sobre carne, café, óleo, manteiga, açúcar e papel higiênico era de 9,25%. O imposto era de 12,5% sobre pasta de dentes e sabonete. Todos esses produtos já tinham isenção de IPI, com exceção de açúcar e sabonete (5%), que também terão esse imposto extinto.

Leite, feijão, arroz, farinha de trigo/massas, pão, batata, legumes e frutas já eram isentos.

CUSTOS
Dilma também fez apelo aos produtores e comerciantes. Num "recado muito particular", disse que vão "logo perceber que essa medida trará uma forte redução nos seus custos e isso vai dar margem para a expansão dos seus negócios".

"Esta mudança será especialmente percebida nas pequenas comunidades. Como nelas o comércio e o setor de serviços estão voltados principalmente para suprir as demandas básicas da população, o aumento do poder de compra das pessoas vai trazer benefícios imediatos para toda a economia."

A equipe presidencial já havia decidido isentar o etanol e os produtos da cesta básica da cobrança de PIS/Cofins, medidas que serão adotadas até o fim do semestre. E estuda reduzir ou isentar da cobrança dos dois tributos o diesel e o setor de transporte coletivo urbano (ônibus e metrô).

Em setembro do ano passado, Dilma vetou trecho de medida provisória que determinava a desoneração da cesta básica. A decisão fora incluída na MP pelo PSDB, com o apoio de governistas, durante sua tramitação na Câmara.

INFLAÇÃO

Dilma aproveitou o pronunciamento para fazer novamente uma defesa de sua política econômica. Afirmou que governa "este país com a mesma responsabilidade que você e seu marido governam sua casa" e que, por isso, não descuida "um só momento do controle da inflação".

"A estabilidade da economia é fundamental para todos nós. Mas é por isso também que não deixo de buscar sempre novas formas de baratear o custo de vida dos brasileiros e de proteger o seu poder de consumo e os seus direitos de consumidor", disse.
"Foi assim que baixamos os juros para os mais baixos níveis da nossa história. Foi assim que reduzimos, como nunca, a conta de luz de todos os brasileiros. É assim agora que acabamos com os impostos federais na cesta básica para reduzir o preço dos alimentos e dos produtos de limpeza", completou.

Extraído: S.O.S Consumidor/Notícias - Fonte: Folha Online – Por: Tai Nalon

LIGAÇÃO DE CELULAR REFEITA NÃO SERÁ COBRADA

A partir de 27 de fevereiro, se uma ligação de celular for interrompida por qualquer motivo e o cliente fizer uma nova chamada em até dois minutos, ela será considerada continuação da primeira e, não poderá ser cobrada

A regra vale para usuários de todas as operadoras de telefonia móvel, em ligações tanto para telefones fixos quanto celulares, sem limite de chamadas sucessivas --desde que refeitas entre os mesmos números de origem e de destino no intervalo máximo de 120 segundos.

Para quem paga valor fixo por ligação, as chamadas sucessivas serão consideradas uma só e apenas a primeira será cobrada.

Para quem paga a ligação por tempo, o tempo de todas as chamadas sucessivas será somado e será feita uma única cobrança.

A decisão foi publicada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em 27 de novembro de 2012 e, vale para todos os planos oferecidos por todas as operadoras passando a  vigorar a partir do dia 27 de fevereiro de 2013.

TIM INFINITY

A medida foi criada pela superintendência de serviços móveis da Anatel e fazia parte dos planos da agência que regula o setor de telecomunicações no país para minimizar os prejuízos aos clientes das teles, que reclamam da baixa qualidade do serviço.

Ela foi divulgada uma semana após ter vindo à tona relatório que acusava a TIM de interromper de propósito chamadas feitas no plano Infinity, no qual o usuário é cobrado por ligação e não por tempo.

RELATÓRIO

Segundo o documento, a Anatel monitorou todas as ligações da operadora entre março e maio de 2012, em todo o Brasil, e comparou as quedas das ligações de clientes do plano Infinity com os "não Infinity".

A conclusão foi que a TIM "continua ′derrubando′ de forma proposital as chamadas de usuários do plano". O relatório apontava que o índice de queda de ligações no plano Infinity era quatro vezes superior ao dos demais usuários.

R$ 4,3 MILHÕES POR DIA

"Sob os pontos de vista técnico e lógico, não existe explicação para a assimetria da taxa de crescimento de desligamentos [quedas de ligações] entre duas modalidades de planos", dizia o relatório.

Um cálculo feito mostrava que as quedas geraram faturamento extra de R$ 4,3 milhões à operadora em apenas um dia. Segundo o relatório, a operadora "derrubou" 8,1 milhões de ligações em 8 de março.

DEFESA DA OPERADORA

Durante as investigações, a TIM informou que a instabilidade de sinal era "pontual" e "momentânea". Ela citou dados fornecidos à própria Anatel para mostrar que houve redução, e não aumento, das quedas de chamadas --as informações, no entanto, foram contestadas no relatório da agência.

A Anatel disse que a TIM alterou a base de cálculos e excluiu do universo de ligações milhares de usuários com problemas para dizer que seus indicadores estavam dentro do exigido.

INVESTIGAÇÃO INDEPENDENTE

Em 12 de novembro, três meses após a denúncia, a operadora informou oficialmente ao mercado que uma avaliação independente contratada pela empresa não indicou "formas propositais ou intencionais" para desconexões de suas chamadas móveis.

A avaliação realizada pela Ericsson constatou que a taxa de queda de chamadas em 8 de março foi de 2,09%, "em linha com o resultado de 2,04% gerado internamente pela TIM". O dado foi confirmado pela consultoria independente PwC (PricewaterhouseCoopers).

Extraído: S.O.S Consumidor/Notícias - Fonte: Folha Online