A presidência da
República lançou no dia do consumidor, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que terá medidas de fortalecimento aos
Procons, ampliação da proteção ao
consumidor e criação da Câmara Nacional de Relações de Consumo.
Terá como primeira missão elaborar em 30 dias uma
relação de produtos essenciais e, qualquer problema verificado pelo consumidor
com estes produtos terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor,
cabendo à Câmara acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações.
Observatório Nacional
Também serão criados, inicialmente, três comitês
técnicos que formam uma espécie de observatório nacional das relações de
consumo. Esses comitês serão integrados por representantes de ministérios e
agências reguladoras.
O primeiro deles, o Comitê Técnico Consumo e Regulação,
adotarão medidas para reduzir os conflitos no setor de serviços, enquanto o de Consumo
e Turismo vai atuar para aprimorar os serviços de atendimento aos turistas
nacionais e estrangeiros, especialmente em grandes eventos, a exemplo da Copa
do Mundo, Copa das Confederações e Olimpíadas.
O terceiro comitê é o de Consumo e Pós Venda, destinado
a aprimorar os procedimentos de atendimento ao consumidor e criar indicadores
de qualidade das relações de consumo.
Procons
O Governo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei
transformando em título executivo judicial os acordos firmados nos Procons
entre fornecedores e consumidores. Essa
medida, além de estimular a melhoria na qualidade de serviços e produtos, vai
reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que chegam ao
Judiciário.
Comércio Eletrônico
Para o setor de comércio eletrônico, um decreto garante
ao consumidor o direito a informações claras e objetivas a respeito da empresa
que está vendendo um bem ou produto e o serviço que está sendo prestado. O
mesmo decreto cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de
arrependimento e obriga à criação do canal de atendimento ao consumidor.
Bancos e Telecomunicações
O Plano Nacional de Consumo e Cidadania traz resoluções
do Conselho Monetário Nacional que obriga os bancos e financeiras a informarem
a diferença de custos das tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Os
bancos também ficam obrigados a destacar a composição dos custos nas operações
de crédito e de câmbio.
Um novo regulamento simplifica as regras para
atendimento, cobrança e ofertas de serviços de telecomunicações. Para a
implantação desse regulamento, o governo vai abrir uma consulta pública durante
30 dias.
O Plano Nacional de Consumo e Cidadania regulamenta os
serviços, cria mecanismos de comparação de preços de pacotes e serviços
individualizados e padroniza regras de ressarcimento e combate à venda casada.
Extraído de: JusBrasil/Notícias -
Fonte: Direito Público - Planalto Federal
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