SETE ARMADILHAS ESCONDIDAS NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS

O acesso à saúde de qualidade ainda não deixou de ser um problema no Brasil. Mas o cenário de descaso e dificuldades, que antes se limitava aos serviços públicos, chegou aos atendimentos privados ou de usuários de planos médicos

Nos últimos anos, empresas da saúde suplementar tem sido alvo de investigações e fiscalização decorrentes de reajustes abusivos, má prestação ou negativa de serviços. Além disso, muitas vezes encabeçam os rankings dos Procons nacionais pelos mesmos motivos.

A pedido da Ig Ecomomia, a especialista em direito à saúde Renata Vilhena Silva, do escritório Vilhena Silva Advogados, fez uma lista com os principais problemas enfrentados pelos usuários de planos de saúde. Confira abaixo:

Planos coletivos - não têm o aumento anual regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e fazem reajustes muito acima da inflação. Em 2014, a média de aumento nesse tipo de serviço ficou em 18%, enquanto a inflação oficial (medida pelo IBGE) subiu 6,41%.

Reajuste por antecipação de mudança de faixa etária – para não infringir as regras, alguns planos tentam burlar o sistema e aplicam a alteração excessiva aos 56 ou 59 anos. Os acréscimos por faixa etária são legais e estão previstos na lei dos planos de saúde. Entretanto, algumas operadoras abusam do valor e chegam a impor reajustes acima de 100%. Estas questões são cada vez mais discutidas na Justiça.

Por mudança de faixa etária - o reajuste nessa condição deveria ser aplicado na mensalidade do segurado após os 60 anos. As operadoras consideram idosos clientes onerosos, já que utilizam os serviços com mais frequência. Por isso, é comum ver planos coletivos ou de adesão elevando o valor do plano com o objetivo de obrigá-los a se descredenciarem por motivos econômicos.

A advogada explica que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, reconhece como nulas as cláusulas que colocam o cliente em desvantagem abusiva, que imponham restrições que descaracterizem o contrato e que permitam variações do preço de maneira unilateral. "A lei e a jurisprudência caminham de braços dados com os idosos para garantir-lhes a mais apropriada Justiça", diz Renata.

Falsos coletivos - há no mercado brasileiro, planos coletivos com poucos usuários, conhecidos como “falsos coletivos”. Muitos são questionados nos tribunais. Algumas seguradoras não comercializam mais contratos individuais e o consumidor é obrigado a contratar com apenas duas, três ou quatro pessoas. Como não estão regulamentados pela ANS, alguns se aproveitam dessa brecha para aplicar valores exorbitantes.

Falsos contratos coletivos - refere-se à cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral imotivada, por simples comunicação prévia de 30 dias. Portanto, a referida cláusula é abusiva, pois está nítida a intenção da seguradora em rescindir somente os contratos em que existam pessoas em tratamento médico.

Falta de oferta de planos de saúde individuais e familiares - operadoras e empresas de plano de saúde reduzem a rede credenciada e fazem reajustes cada vez mais altos. O objetivo é persuadir usuários a fazerem a migração para os planos coletivos – que possuem uma regulamentação menos rígida da ANS. A terceira idade é que a mais sofre com esse problema.

Negativa para idosos - É comum encontrar operadoras que não aceitam pessoas mais velhas como clientes. Os idosos passam por situações humilhantes e têm tratamentos cruciais para a saúde negados com frequência. Aqueles que procuram trocar de plano ou fazer uma nova contratação são recebidos com hostilidade pelas operadoras e não conseguem uma assistência à saúde por conta da idade.

Extraído: S.O.S Consumidor/notícia - Fonte: IG Economia – Por: Maíra Teixeira

CONSTRUTORA DEVE INDENIZAR 21 CLIENTES QUE QUITARAM OS IMÓVEIS E NÃO FORAM ESCRITURADOS

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hércules Construções Ltda. a indenizar 21 pessoas que pagaram os apartamentos para a empresa, mas não receberam as escrituras dos imóveis

Cada cliente deverá ganhar cerca de R$ 9 mil a título de reparação moral. A decisão teve a relatoria da Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha

De acordo com os autos, os clientes adquiriram apartamentos no Condomínio Solar dos Ventos, no bairro de Fátima, na cidade de Fortaleza-CE, e já haviam quitado a compra. Eles procuraram a empresa, que prometeu regularizar a situação. No entanto, passados três anos, o documento não foi entregue.

Por essa razão, em abril de 2007, os compradores dos imóveis ingressaram com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais. Também solicitaram que fosse emitida declaração judicial estabelecendo a propriedade dos apartamentos.

Pediram, ainda, em antecipação de tutela, a impenhorabilidade do terreno onde está localizado o condomínio. Alegaram que a empresa estaria sofrendo processos de execução na Justiça Federal e, por isso, corriam risco de perder os imóveis. O pedido foi concedido em maio do mesmo ano pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Fortaleza.

Na contestação, a Hércules admitiu a impossibilidade da emissão das escrituras devido a “impedimento fiscal” e concordou com a emissão da declaração judicial. Contudo, argumentou que o caso representa “meros dissabores”, não caracterizando pedido para condenação por danos morais.

Em agosto de 2011, o Juízo da 11ª Vara Cível de Fortaleza determinou a emissão compulsória e definitiva das escrituras dos bens. Condenou ainda a construtora a pagar indenização moral para cada cliente, correspondendo a 10% do valor dos respectivos apartamentos.

Requerendo a reforma da decisão, a empresa interpôs apelação (nº 0026172-90.2007.8.06.0001) no TJCE. Alegou inexistir indenização moral por não ter ficado caracterizado prejuízo às partes. Sustentou que o problema ocorreu em virtude de dificuldades financeiras decorrentes da conjuntura econômica. Disse também serem exorbitantes os valores indenizatórios.

Ao julgar o caso nessa segunda-feira (09/02), a 1ª Câmara Cível manteve a decisão, acompanhando o voto da relatora. A desembargadora explicou não ser cabível a alegação de ausência de culpa por parte da apelante “uma vez que a impossibilidade da escrituração dos bens imóveis nos nomes dos respectivos promitentes compradores se deu pela negligência ao não estar em dias com o Fisco, pois, é de conhecimento que dívidas com a Receita Federal demandam em inscrições nos respectivos órgãos de proteção, o que ensejam na impossibilidade de realizar determinadas atividades comerciais”.

Ainda de acordo com a relatora, a “condenação ao pagamento de 10% do valor de cada contrato, o que se dá por volta de R$ 9.000,00 cada, ao respectivo promitente comprador, não me restou desarrazoado, estando em conformidade ao dito na legislação nacional e jurisprudência pátria”.

Extraído: S.O.S Consumidor/Notícias - Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará

HORÁRIO DE VERÃO PODE DURAR MAIS UM MÊS E TAXA TARIFÁRIA PODE AUMENTAR 83%

A proposta do governo para revisão das bandeiras tarifárias prevê um aumento de 83% para a bandeira vermelha e de 66,7% para a bandeira amarela, além de estender até o fim de março o horário de verão.

Editoria de arte/Folhapress

O governo federal ainda nem iniciou a cobrança das tarifas extras de energia anunciadas e já pensa em aumento.

Como já foi divulgado pelo governo existirão três faixas de tarifas de energia elétrica, a bandeira vermelha, amarela e verde. Para esse mês de fevereiro já está anunciado a bandeira vermelha.

Essa classificação define as cobranças extras sobre a energia quando são usadas formas complementares de abastecimento, como as usinas termelétricas – elas têm custos mais altos do que as hidrelétricas, segundo o governo federal.

Apesar dos aumentos previstos, na faixa verde, as cobranças se manterão inalteradas, contudo quem define as bandeiras é o governo federal, sem qualquer controle ou fiscalização.

Nesta quinta, Eduardo Braga, ministro de Minas e Energia, havia garantido que o aumento não seria superior a 50%.

O valor máximo cobrado atualmente, da bandeira vermelha, prevê um aumento da conta de luz de R$ 3,00 a cada 100 kilowatt-hora (kWh). A ideia agora é que esse valor passe para R$ 5,50 pela mesma quantidade de energia consumida.

Os novos valores serão levados para aprovação da diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) durante uma reunião em convocação extraordinária.

A bandeira vermelha, mais cara, vai indicar não apenas que as usinas térmicas estão sendo usadas em larga escala, mas também que as empresas estão tendo de comprar muita energia extra para atender a demanda ou que o risco hidrológico aumentou (diferença entre energia contratada e a entregue pelas geradoras).

No caso da bandeira amarela, que sinaliza uma situação intermediária desses gastos, o valor que será proposto será de R$ 2,50.

Atualmente o preço adicional a cada 100 kWh consumidos é de R$ 1,50 quando a bandeira está nesta cor. Um aumento de 66,7%.

A Aneel ainda irá submeter as alterações por audiência pública. Após esse período, que deve ser curto, os novos valores começam a valer. Ao que tudo indica, já para o mês de março.

Economia

O governo também informou que estuda estender o horário de verão por mais um mês, até o fim de março, na tentativa de economizar energia em um momento que o setor enfrenta dificuldades.

O assunto será discutido internamente pelos técnicos do governo no próximo dia 12, segundo reportagem do Jornal Nacional.

Extraído: S.O.S Consumidor/notícia - Fonte: Folha Online

RISCO DE RACIONAMENTO DE ENERGIA É DE 60%

O diretor do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura), Adriano Pires, especialista do setor elétrico disse que o risco de haver um racionamento de energia em todo o país é de 60%.

Editoria de arte/Folhapress

Pires, colaborador do programa energético, na última campanha presidencial, participou sexta-feira dia 30 de janeiro, de um evento realizado em Brasília, para discutir a crise no setor.
Disse ele "O setor elétrico está vivendo o pior momento da sua história. Tem uma conta para pagar de R$ 115 bilhões (acumulada de 2012 a 2014), assumida pelo setor, em função dessas tarifas populistas e estamos na beira de um racionamento".

Dupla crise

Em algumas regiões do país “de dia falta água e de noite falta luz”. Os sinais de que uma dupla crise de água e de energia se avizinha vêm do próprio governo.
Nos últimos dias, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, admitiu que o país pode passar por racionamento de energia, a agência responsável pela gestão de recursos hídricos avisou que poderá reduzir a captação de indústrias em São Paulo e o governador do Rio de Janeiro, afirmou que serão as empresas as primeiras penalizadas caso falte água no Estado.

Segundo Pires, o governo está "novamente" apostando na chuva para conseguir resolver a situação.

"É inacreditável um ministro de Minas e Energia (citando Eduardo Braga) declarar que está esperando o reservatório chegar a 10%, para decretar um racionamento. Ele está esperando o blackout", afirmou.

Para o especialista, a presidente Dilma deveria fazer um pronunciamento em rede nacional de televisão para lançar um grande programa de eficiência energética e propor a racionalização do consumo elétrico.

"Pedindo que voluntariamente as pessoas diminuam seu consumo. Em pouco tempo não vai ter nem energia para fornecer para a população. Vai ter que ter corte mesmo", completou.

As empresas de São Paulo e Rio de Janeiro, Estados responsáveis por mais de 40% da economia do país, se preparam para um ano de produção reduzida e custos elevados diante da dupla crise de abastecimento à espreita.

Para analistas, a economia será gravemente impactada se o racionamento vier – seja ele qual for. O banco Credit Suisse calcula que a restrição de energia tire pelo menos um ponto percentual do PIB (Produto Interno Bruto) – uma queda de 0,5% viraria uma recessão de 1,5%.
A conta prevê corte de 10% da energia por um ano. Em 2001, o governo impôs redução de 20% por sete meses.
Petrobras

Pires classificou a atual crise vivida pela Petrobras como uma "tragédia" ignorada pelo governo, que não estaria tomando as providências necessárias para salvar a empresa.

"O governo é o grande culpado, que destruiu a Petrobras para fazer política econômica, segurar a inflação. Usando a empresa para ajudar os partidos e os aliados, para fazer política industrial, elegendo os amigos do rei", afirmou.

Para ele, a solução para a estatal depende de uma reformulação completa.

"É preciso trocar a diretoria, o Conselho de Administração. Imediatamente. Refundar a empresa", argumentou. "Uma empresa de 400 mil funcionários, vamos combinar que é ingovernável."

Pires reforçou que não defende a demissão de funcionários, mas o que chamou de "dar um novo arranjo para a empresa".

"Esse arranjo de Petrobras como é hoje, esse gigantismo todo, é ingovernável", disse sem dar mais detalhes.

"Será que esse governo que levou a Petrobras a essa situação caótica tem competência para tirar a Petrobras do fundo do buraco? Lamentavelmente eu acho muito difícil."
Extraído: S.O.S Consumidor/Notícias - Fonte: Folha Online