O
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tornou o celular produto essencial garantindo assim que a
espera de 30 dias para troca não seja necessária
O direito está garantido
pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - artigo 18, §1° e 3°), que determina
que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a
resolução do problema, dado ao fornecedor em outros casos.
A decisão do SNDC,
coordenado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão
do Ministério da Justiça do Governo Federal, se baseia na constatação de que o uso do produto não
para de crescer, assim como as reclamações dos consumidores a respeito de
aparelhos defeituosos e da dificuldade em ter o problema resolvido pelos
fornecedores.
De acordo com a Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), realizada pelo IBGE, 92% dos lares
brasileiros utilizam o serviço de telefonia móvel, sendo que 37% utilizam
somente esse serviço.
Ao mesmo tempo, dados do
Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) indicam que o
volume de reclamações relativas a aparelhos celulares representa 24,87% do
total de reclamações junto aos Procons, segundo o Cadastro Nacional de
Reclamações Fundamentadas 2009.
Além disso, não faltam
relatos de dificuldades para a solução do problema, como falta de assistência
técnica no município, falta de peças de reposição, demora para o conserto do
produto etc.
Assim, o objetivo do SNDC
é proteger o consumidor e evitar que ele seja penalizado com a perda temporária
do aparelho que é, para muitos, o principal meio de comunicação. Os Procons e o Idec apoiam o
entendimento.
O que fazer
O consumidor pode exigir
a solução imediata do problema junto ao comerciante (loja onde comprou o
celular) ou ao fabricante do aparelho, pois, segundo o CDC, os fornecedores têm
responsabilidade solidária.
Caso a resposta da loja
ou do fabricante não seja satisfatória, o consumidor pode procurar o Procon de
sua cidade, que além de intermediar a resolução do caso, poderá multar a
empresa que descumprir a determinação. O consumidor também pode recorrer à
Justiça por meio do Juizado Especial.
O prazo para reclamar é
de 90 dias a partir da data da compra em caso de "defeito aparente" (aquele que o
consumidor percebe logo) e de 90 dias a partir da constatação do problema no
caso do chamado "defeito ou vício oculto", quando o defeito de fábrica demora a se manifestar.
A advogada do Idec
Daniela Trettel pondera que a avaliação a respeito de o problema no
funcionamento se tratar de vício oculto ou de desgaste natural das peças deve
ser feito caso a caso. "Não é razoável que um aparelho celular deixe de
funcionar em seis meses; já um defeito após três ou quatro anos de uso é
aceitável", exemplifica.
Extraído: idec.org.br/ - Fonte: SNDC
- Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
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