TJ-SP CONDENA SAFRA E PAGSEGURO A INDENIZAR VÍTIMA QUE PAGOU BOLETO FRAUDULENTO

Banco Safra e Pagseguro foram condenados solidariamente a pagar danos materiais e morais a consumidor que pagou boleto falsificado

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial a recurso de um consumidor vítima de fraude para responsabilizar solidariamente o Banco Safra quanto ao pagamento de danos morais e materiais.

Segundo os autos, o consumidor firmou contrato de financiamento com o banco, sendo que a instituição financeira não disponibilizou o boleto referente à sexta parcela do valor acordado. Ele, então, teria procurado na internet meios de gerar o boleto para pagamento e acabou direcionado a um site e posteriormente para atendimento falso via WhatsApp.

O consumidor forneceu os dados do financiamento ao falsário, que lhe enviou então um boleto falso, que foi pago. Mas ele só se deu conta de que havia sofrido um golpe após ver que as informações do comprovante de pagamento destoavam daquelas do boleto, pois o beneficiário era a PagSeguro e o pagador era terceiro desconhecido. Assim, entrou em contato com o Banco Safra, quando se confirmou que, de fato, tratava-se de um golpe.

A decisão de primeiro grau julgou improcedente a ação em relação ao banco e parcialmente procedente em relação à PagSeguro, condenada apenas a restituir o valor pago indevidamente. O consumidor recorreu, pleiteando a inclusão do banco do polo passivo, a repetição do indébito no dobro da importância paga ao estelionatário e indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, apontou que, seja no caso do Banco Safra, por não ter disponibilizado oportunamente o boleto, seja no caso da PagSeguro, que permitiu que terceiro fraudador utilizasse de sua estrutura para a emissão de boletos fraudulentos, a responsabilidade dos fornecedores está configurada.

Diante disso, o relator votou para condenar as empresas a restituir o valor pago de R$ 854,04, e indenizar em R$ 5 mil o consumidor a título de dano moral. Mas negou o pedido de repetição do indébito pelo dobro do que fora pago ao falsário. O entendimento foi seguido pelo colegiado.

Clique Aqui para ler o acórdão - Autos nº 1012587-66.2020.8.26.0477

Extraído: sosconsumidor.com.br/noticias - Fonte: Consultor Jurídico - Por: Rafa Santos

 

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INSS - GOLPES ENVOLVENDO REVISÕES DE BENEFÍCIOS

As abordagens dos golpistas vêm acontecendo por carta, e-mail, telefonema ou mensagem. Veja como se prevenir

Golpistas estão se aproveitando das revisões que o INSS realiza em alguns benefícios para tentar obter dados pessoais dos beneficiários. As abordagens podem ocorrer por carta, e-mail, telefonema ou mensagem de celular.

Para evitar cair nesse tipo de golpe é importante ficar atento às seguintes dicas:

- mantenha sempre atualizados os seus dados de contato, como telefone, e-mail e endereço. Isso deve ser feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135; - caso alguém faça qualquer comunicação pedindo dados ou fotos em nome do INSS, não atenda a solicitação, desligue a ligação e bloqueie o contato;

- o INSS nunca entra em contato direto com a pessoa para solicitar dados, nem pede o envio de fotos de documentos;

- o número do SMS usado pelo INSS para informar os cidadãos é 280-41. O INSS nunca manda links nem pede documentos pelo SMS.

- sempre que o INSS convoca o cidadão para apresentar documentos, essa convocação fica registrada no Meu INSS e pode ser verificada também pelo telefone 135;

- a pessoa deve utilizar apenas os canais oficiais de atendimento para cumprir qualquer solicitação do INSS, seja para agendar um serviço, seja para entregar algum documento: aplicativo/site Meu INSS ou agência da Previdência Social (com agendamento);

- é bom saber que quando alguém liga para o telefone 135 ou é atendido pelo chat humanizado da Helô, o atendente pode pedir algumas informações. Esse é um procedimento de segurança para confirmar a identidade de quem telefonou ou acessou o chat;

O que fazer em caso de tentativa de golpe

Denuncie tentativas de golpes à Ouvidoria pela internet, em https://falabr.cgu.gov.br/, ou pelo telefone 135.   Caso tenha sofrido um golpe, registre um Boletim de Ocorrência e comunique aos órgãos envolvidos (por exemplo, o próprio INSS e o banco em que recebe o benefício, se for o caso).

Veja quais são as revisões do INSS

- Revisão administrativa   Na revisão administrativa, o INSS está notificando os beneficiários apenas por carta enviada para o endereço cadastrado nos sistemas. Se a pessoa não for localizada, a notificação ocorre por publicação no Diário Oficial da União.
Quem for convocado a apresentar documentos para regularizar o benefício deve usar os canais oficiais de atendimento: Meu INSS (site ou aplicativo para celular) ou as agências da Previdência Social (nesse caso, sempre mediante agendamento, via Meu INSS ou 135).

Revisão de auxílio por incapacidade temporária

A revisão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) vai começar em agosto. As convocações poderão chegar por carta, notificação do banco pagador, e-mail ou publicação no Diário Oficial da União.   Em todos os casos, o beneficiário sempre deverá agendar a perícia médica revisional por um dos canais oficiais de atendimento remoto: Meu INSS (site ou aplicativo para celular) ou telefone 135.

Revisão dos Benefícios de Prestação Continuada – BPC

O INSS realiza avaliação administrativa dos Benefícios de Prestação Continuada - BPC desde 2019.  Neste trabalho, o órgão analisa se a pessoa que recebe o BPC possui outras fontes de renda oficiais que a tornem inelegível ao benefício. Quando um caso de renda incompatível com o BPC é identificado, inicia-se um processo de averiguação junto ao segurado, que terá prazo para defesa. Se após a análise o benefício for cessado, o segurado ainda terá direito a recurso.

Nessa revisão, as convocações poderão chegar por carta ou publicação no Diário Oficial da União. Quem for convocado deve usar os canais oficiais de atendimento: Meu INSS (site ou aplicativo para celular) ou as agências da Previdência Social (nesse caso, sempre mediante agendamento, via Meu INSS ou 135).

Extraído: sosconsumidor.com.br/noticias - Fonte: O Dia Online

 

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NOVA LEI PROTEJE O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO

Nova lei define “superendividamento” como a impossibilidade de alguém pagar suas dívidas sem comprometer sobrevivência. Texto proíbe pressão pela contratação de crédito

O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.181 de 1º de julho de 2021 (site oficial sem vírus) que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, e prevê medidas para evitar o chamado "superendividamento". A nova lei foi publicada no dia 02/07/2021 no "Diário Oficial da União", e já entrou em vigor.

De acordo com o projeto, o "superendividamento" consiste na "impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial".

Pelo texto, deverá ser preservado esse mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de empréstimo.

Entre as mudanças previstas na proposta, estão: 

- regras de maior transparência nos contratos de crédito e nas publicidades;

- processo de repactuação de dívida com audiência conciliatória;

- alteração do Estatuto do Idoso para que a negativa de crédito por 'superendividamento' do idoso não seja crime.

De acordo com o relator da proposta, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), mais de 62 milhões de pessoas estão em situação de inadimplência, o que representa cerca de 57% da população adulta do Brasil.

Detalhes da nova lei

Pela nova lei, as dívidas que levam uma pessoa a ficar "superendividada" podem ser qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo, como:

- operações de crédito;

- compras a prazo;

- serviços de prestação continuada.

Dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na proposta.

O texto prevê, por exemplo, que os contratos de crédito e de venda a prazo informem dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações.

Além disso, o projeto proíbe que a oferta de crédito ao consumidor, seja publicitária ou não, use os termos "sem juros", "gratuito", "sem acréscimo" e "com taxa zero", ainda que de forma implícita. Esse dispositivo, porém, não se aplica à oferta para pagamento por meio de cartão de crédito.

Com a proposta, o ofertante de crédito também não poderá:

- assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulnerável ou se a contratação envolver prêmio;

- ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos contratação do crédito ou da venda a prazo;

- indicar que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

Vetos

O Presidente vetou o trecho do projeto que determinava nulidade de cláusulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. 

Também vetou o dispositivo que limitava em 30% da remuneração mensal o valor de parcelas de crédito consignado.

Extraído: sosconsumidor.com.br/noticias - Fonte: G1 e planalto.gov.br

 

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CONCURSO DO BANCO DO BRASIL - MAIS DE 4,4 MIL VAGAS

Ao todo, serão ofertadas 4.480 vagas, com remuneração inicial de R$ 3.022,37 mais R$ 1.486,03 em benefícios. Saiba como se preparar!

O Banco do Brasil divulgou a abertura de um novo concurso para Escriturário. Ao todo, serão 4.480 vagas, com remuneração inicial de R$ 3.022,37, fora os R$ 1.486,03 somados em vale refeição/alimentação e cesta alimentação. O banco também vai oferecer bolsas de idiomas,  incentivos para graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, oportunidades de mentoria, compartilhamento de experiências e hackathons. Saiba como se preparar para as provas previstas para o dia 26 de setembro de 2021:

"O interessado precisa de um material na medida em que o edital cobrou. Nem mais, nem menos. Faltam pouco mais de 60 dias para a prova e o tempo precisa ser aproveitado de forma inteligente. O inscrito também deve planejar seus estudos para que ele consiga passar por todas as matérias cobradas. Não pode negligenciar nada, visto que zerar qualquer matéria significa eliminação, bem como fazer menos de 50% entre as matérias de conhecimentos básicos ou específico", explicou Arthur Lima, coordenador do Direção Concursos.   

Novo sistema do BC permitirá consulta ao saldo devido pelos bancos

O professor também orienta que os candidatos façam questões, como um treinamento para a prova. Segundo ele, o ideal é buscar provas anteriores do Banco do Brasil e da Cesgranrio, banca organizadora do certame. Além disso, também é importante fazer revisões periódicas e retornas ao estudo de tópicos que apareçam frequentemente entre os erros. 

"Para quem já estava se preparando há mais tempo, minhas dicas são focar em português e nas questões específicas do cargo. Uma vez que o concurso está aberto, é importante você ter uma rotina de estudo. Identificar o que está no edital, verificar quais bibliografias e dividir o que você estudará cada dia. Faça resumos e mapas mentais a mão! Nosso cérebro lembra e busca informações que você já tenha redigido alguma vez", reforçou Bianca Glaciano, professora e especialista em Carreiras da Glaciano Resultados Humanos.

Apostilas Banco do Brasil

Estude em apostilas com o conteúdo atualizado e 100% focado no edital deste concurso, as Apostilas Banco do Brasil tornarão seus estudos ainda mais eficientes.

As Apostilas Opção do concurso do Banco do Brasil são compostas por um conteúdo atualizado e organizado conforme as matérias cobradas no edital, com questões gabaritadas que auxiliarão na assimilação da parte teórica. Além disso, você terá acesso a conteúdo grátis (ver na descrição de cada apostila).

As Apostilas Opção do Concurso do Banco do Brasil foram elaboradas por professores especialistas em cada matéria do concurso.

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Como se inscrever

As inscrições têm valor de R$ 38,00 e podem ser realizadas no período de 24 de junho a 28 de julho de 2021, no site da Cesgranrio https://www.cesgranrio.org.br/ (site oficial livre de vírus). A realização das provas está prevista para o dia 26 de setembro deste ano e seguirá os protocolos de prevenção à Covid-19, conforme regras do edital. Para participar da seleção, é preciso ter certificado de conclusão ou diploma de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação e idade mínima de 18 anos completos, até a data da contratação.

O cargo de escriturário possui nomenclaturas específicas para uso no relacionamento com o mercado, que variam de acordo com a unidade em que o funcionário está lotado. Para este concurso, os candidatos podem concorrer para Agente Comercial, que trabalha na rede de agências do BB, em todo o país, ou para Agente de Tecnologia, que assume na área de Tecnologia, em Brasília.

Serão ofertadas vagas em dependências situadas em todos os estados e no Distrito Federal. No momento da inscrição, o candidato deverá escolher a UF/Macrorregião/Microrregião e a cidade de realização das provas. A seleção externa tem validade de um ano, a contar da data de publicação do Edital de Homologação dos resultados finais, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

A prova

As provas irão conter 25 questões de Conhecimentos Básicos, com as matérias de Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Matemática e Atualidades do Mercado Financeiro e 45 questões de Conhecimentos Específicos, de acordo com a vaga pretendida. Para quem optar por Agente de Tecnologia, os conteúdos são Probabilidade e Estatística, Conhecimentos Bancários e Tecnologia da Informação. Já para quem se candidatar como Agente Comercial, as matérias são Matemática Financeira, Conhecimentos Bancários, Negociação e Vendas e Conhecimentos de Informática.

Mais informações sobre o concurso podem ser obtidas no Edital, disponível para consulta no site https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/concurso#/ (site oficial livre de vírus), no Diário Oficial da União, e no site https://www.cesgranrio.org.br/ (site oficial livre de vírus).

Extraído: sosconsumidor.com.br/noticias - Fonte: O Dia Online

 

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