INCLUSÃO DE NOME NO SPC E SERASA

Projeto de Lei  vai exigir a confirmação de aviso de recebimento do consumidor para a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito

A lei atual não exige comunicado prévio ao consumidor. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 200/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que exige uma confirmação de aviso de recebimento do consumidor para inclusão do seu nome em lojas e cadastros de inadimplência como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 ), que, atualmente, não exige comunicado escrito prévio nem aviso de recebimento para inclusão de consumidor em cadastros de devedores.

Segundo o autor da proposta, as empresas se limitam a remeter cartas simples que, muitas vezes, são extraviadas ou remetidas para endereço inexistente.

Documentos roubados

O parlamentar lembra que os órgãos estaduais de defesa do consumidor - Procons e os Juizados Especiais Cíveis recebem reclamações sobre compras a crédito e empréstimos feitos com documentos roubados ou falsificados.

É grave constatar que, nesses casos de roubo, furto ou extravio de documentos, ainda que efetue o boletim de ocorrência policial, o consumidor jamais será informado da inclusão de seu nome no cadastro negativo; em razão da provável informação de endereço falso quando da abertura de cadastro em seu nome, por pessoas inescrupulosas e de má-fé, ressalta o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 4245/08, que será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário da Câmara.

Proposta de igual teor (PL 776/07), do ex-deputado Celso Russomano, havia sido arquivada no final da legislatura anterior e voltou a tramitar por requerimento do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). O PL 1108/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), também com o mesmo assunto, foi desarquivado por Araújo.

Extraído de: JusBrasil Notícias - Fonte: Câmara dos Deputados

PRAZOS PARA ATENDIMENTO DE PLANOS DE SAÚDE

Agência Nacional de Saúde Suplementar estabeleceu multa para planos de saúde que deixarem de atender usuários dentro dos prazos estabelecidos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu prazos máximos de atendimento a usuários de planos de saúde e odontológicos. Das reclamações recebidas pela agência reguladora, 9% são por causa da demora no atendimento e 60% estão relacionadas à negativa de cobertura, por exemplo, quando o usuário não consegue marcar consulta com determinado especialista.

A norma começa a valer dentro de três meses. Se a operadora não cumprir a resolução, estará sujeita a pagamento de multa no valor de até R$ 80 mil ou um fiscal da ANS irá avaliar se o plano de saúde possui rede credenciada de profissionais capaz de atender aos clientes.

Quando o usuário não conseguir atendimento dentro do prazo previsto e a operadora não oferecer alternativa, o cliente pode procurar um profissional não credenciado e depois solicitar o reembolso pelo pagamento da consulta ou serviço prestado. De acordo com a resolução da ANS, o plano tem até 30 dias para ressarcir o usuário.

Nos casos em que não há um profissional credenciado no município onde reside o usuário, a operadora deve providenciar e custear o transporte do cliente até um prestador e o retorno à cidade de origem.

No entanto, a ANS alerta que o prazo vale para atendimento com qualquer médico ou dentista da rede credenciada, ou seja, não há garantia para o usuário ser atendido por um profissional de sua escolha. Isso, segundo a agência reguladora, porque o profissional selecionado pode estar com a capacidade de atendimento no limite.

PRAZOS PARA ATENDIMENTO

Veja abaixo os prazos máximos estabelecidos para cada tipo de atendimento:

- até três dias úteis: exames de laboratório em regime ambulatorial

- até sete dias úteis: consulta básica (pediatria, clínica médica, cirurgia geral,

  ginecologia e obstetrícia) e consultas com cirurgião-dentista

- até dez dias úteis: consultas com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta

  ocupacional, fisioterapeuta, outros serviços de diagnóstico e atendimento hospitalar

  (dia)

- até 14 dias úteis: consultas nas demais especialidades médicas

- até 21 dias úteis: procedimentos de alta complexidade e internação eletiva (marcada)

- imediato: urgência e emergência

- não há prazo para consulta de retorno. Fica a critério do profissional responsável

  pelo atendimento

Extraído de: JusBrasil Notícias - Repórter:Carolina Pimentel/Agência Brasil

RÓTULOS DE COSMÉTICOS DEVEM SER TRADUZIDOS

O TRF-2 determina que a Anvisa edite norma exigindo que cosméticos e produtos de higiene pessoal tenham a composição escrita em português.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) edite norma exigindo que cosméticos e produtos de higiene pessoal tenham seus componentes descritos em português nas embalagens.

A ação, proposta pelo procurador Claudio Gheventer, do Ministério Público Federal (MPF), foi motivada por queixas de consumidores alérgicos inconformados com a dificuldade de ler os rótulos: "a Anvisa autoriza a descrição exclusiva dos componentes pela Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI) , cujos termos técnicos são próximos da língua inglesa. Os rótulos podem ter esta descrição e em português, para cumprir o Código de Defesa do Consumidor, que exige informações claras e ostensivas".

A Anvisa diz que não foi notificada e, por isso, não irá se pronunciar. E explica que, durante o processo, emitiu parecer contrário à solicitação, pois a nomenclatura internacional foi adotada para padronizar os nomes dos ingredientes, já que para a maioria não há tradução e os termos são harmonizados no âmbito do Mercosul.

João Carlos Basilio, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, afirma que a indústria cumpre o CDC, já que a lei defende a harmonização dos direitos dos consumidores com a necessidade de desenvolvimento tecnológico. E não haveria espaço nas embalagens para colocar os termos internacionais e a tradução em português.

Extraído de: Jus Brasil Notícias - Autor: Nadja Sampaio

CARTÃO DE CRÉDITO TEM NOVAS REGRAS

Novas regras de cartões de crédito passam a vigorar a partir de junho, para evitar o risco de superendividamento do consumidor

As novas regras propostas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para os cartões de crédito são positivas para o consumidor, segundo avalia o Procon-SP. Segundo a entidade, as mudanças ajudam o consumidor a controlar melhor o pagamento da fatura, na medida em que padronizam as tarifas.

Outra mudança importante refere-se ao pagamento mínimo da fatura, que, para evitar o risco de superendividamento, a partir de 1º de junho passar a ser de 15% do valor total da fatura, sendo que, em dezembro, este percentual sobe para 20%.

No geral, as mudanças nos cartões de créditos começam a valer em 1º de junho para os plásticos emitidos a partir desta data e, a partir de 1º de junho de 2012, para os cartões emitidos até 31 de maio de 2011.

Além das mudanças citadas, com as novas regras, o consumidor poderá optar por dois tipos de cartões: o básico e o diferenciado. O primeiro poderá ser usado somente para pagamentos de compras, contas e serviços, enquanto o segundo trará a possibilidade de tais pagamentos e a associação a programas de benefícios e recompensas.

Extraído de: www.dci.com.br