BANCO PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIR ORDEM JUDICIAL

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina aplicou nova condenação a um banco, em padrão que foge aos parâmetros que vêm sendo adotados pelo TJRS e pelo STJ.

O novo julgado determinou que o Itaú-Unibanco indenize a empresa Osjuan Indústria de Equipamentos Apícolas Ltda. por danos morais, no montante de R$ 35 mil, por ter descumprido ordem judicial que, expressamente, ordenara que a instituição financeira se abstivesse de inserir o nome do correntista nos cadastros negativos de crédito. Como o banco descumpriu a decisão judicial, negativando o nome da empresa, foi condenado a pagar a indenização arbitrada pelo desembargador relator.

Como na Comarca de origem a condenação ficara em R$ 20 mil, o banco apelou e sustentou não haver provas de quaisquer danos à empresa. Porém, os desembargadores consideraram desnecessárias comprovações de qualquer natureza, em razão do gritante descumprimento da ordem do juiz para que o banco não incluísse o mome da empresa, no SPC e  Serasa, o que acbou sendo feito.

A empresa também apelou. Requereu que o valor compensatório dos danos morais fosse majorado, assim como os honorários dos defensores, que passaram de 15% para 20%.

Por fim, o TJ catarinense ainda aplicou multa de 1% contra o o estabelecimento financeiro, por litigância de má-fé, além de outros 20% a título de indenização, ambos os percentuais sobre o valor atualizado da causa.

A desembargadora substituta Denise Volpato, relatora dos recursos, disse que "foi o banco, com elevado poderio econômico, que inscreveu indevidamente o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, contrariando decisão judicial expressa".

Segundo a magistrada, além de reparar os danos experimentados pela parte que aguarda a solução de uma controvérsia - danos estes de difícil ou impossível comprovação material -, "o instituto tem nítidos contornos inibitórios - visando a manutenção da dignidade da jurisdição e da finalidade pública do processo". A votação foi unânime (Proc. nº 2011.083098-8).

Conforme publicado pelo Espaço Vital na edição do último dia 13, a mesma magistrada aplicou condenação ao Banco Santander na cifra também  de R$ 35 mil, ela ponderou aos demais integrantes (Carlos Prudêncio e Odson Cardo Filho) do colegiado que "indenizações reduzidas - e comparadas aos lucros obtidos pela casa bancária - são de todo iníquas à finalidade pedagógica do instituto, servindo muito mais como um estímulo à manutenção de serviços defeituosos e práticas desidiosas dos fornecedores de serviços bancários".

Extraído de: S.O.S Consumidor - Fonte: Espaço Vital/TJSC