RECEITA FEDERAL LIBERA PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA DE 2016 COM MAIS MUDANÇAS

Especialistas ensinam como fugir das garras do Leão e ter o máximo de restituição

Os contribuintes que prestarem contas ao Leão este ano não precisarão mais informar os rendimentos do cônjuge. Além disso, o programa de declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas de 2016 terá outras mudanças, como a importação de mais dados do formulário de 2015 e a obrigatoriedade de autônomos que contribuem para o INSS informarem o NIT (Número de Inscrição do Trabalhador). Com isso, o Fisco espera acelerar o processo de preenchimento do sistema e a conferência de dados.

As novidades estarão no programa que será liberado para download no site da Receita a partir das 8h de 26/02/2016. Mas o prazo de entrega da declaração só começa na próxima terça-feira dia 01/03/2016, e vai até as 23h59 do dia 29 de abril de 2016. A liberação do programa antes do prazo de entrega também é outra mudança da Receita. Segundo o órgão, a medida ajudará na organização dos contribuintes na hora de fazer a declaração. O Fisco espera receber 28,5 milhões de documentos.

Está obrigado a declarar quem teve rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria, aluguel) acima de R$ 28.123,91 em 2015. Também têm que declarar contribuintes com rendimentos isentos (poupança, FGTS) ou tributáveis na fonte (13º salário) acima de R$ 40 mil e quem tem atividade rural com receita superior a R$ 140 mil.

As informações da declaração de 2015 que serão importadas para a deste ano englobam participação de lucros, poupança, aplicações financeiras, rendimentos de 65 anos (isentos), moléstias graves, entre outros.

“A ideia é trazer a declaração cada vez mais preenchida com base na do ano anterior”, afirmou Joaquim Adir, supervisor nacional de IR.

Além disso, casados não precisarão mais informar rendimentos tributáveis e imposto pago do cônjuge. Basta informar o CPF. Vice-presidente operacional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio, Samir Nehme diz que a medida agilizará o envio de informações. “Dará celeridade e diminui o risco de erro”, pontua.

Samir destaca a obrigatoriedade de informar o NIT. “O INSS trabalha com esse número e a Receita com CPF. Isso ajudará na conferência de dados”, diz. Além disso, profissionais de saúde e advogados terão que informar o CPF de clientes.

STF aprova acesso de dados

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem a validade da Lei Complementar 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial nos casos de apuração de fraudes fiscais.

O julgamento começou na semana passada, quando a maioria dos ministros decidiu pela constitucionalidade da norma. O Fisco defende o acesso aos dados para combater a sonegação fiscal.

Segundo o órgão, o procedimento para ter as informações bancárias junto do Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota técnica da Receita, o acesso tem conhecimento do contribuinte.

Compare os modelos de declaração

A escolha do modelo de declaração (Simplificado ou Completo) pode reduzir o valor do imposto a ser pago. Gerente de tributos da Reuters, Vanessa Miranda diz que quem tem poucos gastos a deduzir deve optar pelo Simplificado.  “Não é preciso informar deduções e há desconto de 20% do valor de rendimentos tributáveis. No preenchimento, o programa mostra o valor do IR cobrado em cada modelo e a pessoa faz opção”, explica.

“No meu caso, paguei menos pelo Completo, pois tenho gastos com meu filho”, diz a psicóloga Juliana Ferreira, 31. Despesas com saúde e pensão alimentícia (por decisão judicial) são deduzidas integralmente. O abatimento com Educação é limitado a R$ 3.561,50, por dependente a R$ 2.275,08 e com doméstica a R$ 1.182,20.

Extraído: endividado.com.br/noticia - Fonte: O Dia Online

CINCO ESTADOS BRASILEIROS SE POSICIONAM CONTRA A VOLTA DA CPMF

Cinco Estados brasileiros são contrários à recriação da CPMF, o chamado imposto do cheque. São os Estados do Mato Grosso, Goiás, São Paulo, Paraná e Santa Catarina

Em reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) realizada em 18/02/2016, representantes das secretarias de Fazenda de todo o país discutiram esse e outros assuntos com impacto nas finanças dos Estados.

"Acreditamos que o governo precisa trabalhar em reformas estruturantes, de longevidade", defendeu o secretário de Fazenda do Mato Grosso, Paulo Brustolin. Os outros quatro Estados contrários são: Goiás, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.

A equipe econômica da presidente Dilma conta com a retomada do imposto para reforçar o seu caixa, num ano de retração econômica certa e queda nas receitas. "O governo terá de trabalhar muito no diálogo para conseguir a aprovação dessa medida", disse Brustolin.

Renato Villela, secretário da Fazenda de São Paulo, afirmou ser contrário à volta do imposto, mas que, se retomado, deverá ser distribuído também entre os Estados, proporcionalmente aos gastos de cada ente com previdência.

DÍVIDA

Outro assunto na pauta dos secretários é a do alongamento da dívida dos Estados e municípios. Um grupo de trabalho composto por cinco secretários – de Goiás, São Paulo, Alagoas, Paraná e Roraima– vai se reunir com representantes do Ministério da Fazenda para costurar a proposta. A primeira reunião será na próxima semana.

Está na mesa a proposta de alongar em dez anos o prazo de pagamento das dívidas com a União, para aliviar o caixa de Estados e municípios, que, no geral, estão com sérios problemas de endividamento.

Em contrapartida, o governo federal deverá exigir leis estaduais de controle mais rígido de gastos.

Segundo Villela, a medida deve ter um impacto negativo no resultado primário do governo central – diferença entre receitas e despesas não financeiras–, pois esses repasses para a União contam para formar a poupança do governo para abater os custos da dívida pública.

Villela defende também que a União deve se comprometer em segurar o aumento de gastos com custeio, como pagamento de funcionários públicos.

FUNDO DE EXPORTAÇÃO

Os secretários também reclamam do atraso no repasse da União de recursos do Fundo de Exportação.

Os Estados estão à espera de R$ 1,9 bilhão referentes ao fundo. Só o Mato Grosso, maior exportador de soja do país, espera o repasse de R$ 450 milhões.

Extraído: endividado.com.br/noticia - Fonte: Folha Online

EMPRESA DE TV POR ASSINATURA É CONDENADA POR DEMORA EM CANCELAMENTO DE CONTRATO

A empresa SKY de TV por assinatura foi condenada a pagar danos morais de 4 mil por ter sido omissa no cancelamento de contratos

A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que condenou a  Sky Brasil Serviços Ltda a cancelar todos os contratos que tinha com o autor, bem como a pagá-lo danos morais devido a omissão no cancelamento.

O autor ajuizou ação no intuito de romper os 17 contratos de assinatura de TV por Assinatura que mantinha com a ré. Segundo o autor, seu pedido de cancelamento não teria sido efetivado por negligência da empresa.

A ré apresentou defesa em que alegou que o réu usufruiu os serviços prestados, que parte das assinaturas foi cancelada, e que as demais não teriam tido pedido de cancelamento, assim, não haveria ocorrência de dano moral.

A sentença, proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, condenou a ré a cancelar os contratos no prazo de  24 horas, sob pena de multa diária no valor de dois salários mínimos até o limite de dez dias, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil.

O autor apresentou recurso, para aumentar o valor da multa pela demora no cancelamento e o valor dos danos morais. Os desembargadores entenderam que  os valores determinados na sentença estavam corretos e respeitavam a razoabilidade, e que a decisão deveria ser mantida em sua integralidade. Processo: APC 2014.01.1.196134-8.

Extraído: endividado.com.br/noticia - Fonte: TJDF- Tribunal de Justiça do Distrito Federal

PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO PODE AUMENTAR DÍVIDA EM MAIS DE 7 VEZES AO FIM DO ANO

Simulação mostra quanto um consumidor com gasto mensal fixo deveria ao fim do ano pagando sempre a parcela mínima

O rotativo do cartão de crédito é acionado quando o consumidor paga menos que o valor integral da fatura mensal. Com a taxa mais alta entre as modalidades de crédito, fechando dezembro passado em 431,4% ao ano, de acordo com o Banco Central (BC), o rotativo é usado para emergências pontuais. No entanto, se o pagamento mínimo (20%, em média) fosse adotado todos os meses, de quanto seria a dívida ao fim do ano?

IG fez a simulação e averiguou que, em dezembro, a dívida de uma pessoa com faturas mensais de R$ 1 mil chegaria a R$ 6.890,94. É um aumento de 689%, de quase sete vezes, causado pelo efeito de juros sobre juros e incidência de impostos. Na situação hipotética, a taxa anual medida em dezembro foi diluída entre os meses (14,93%) e, no cálculo de juros, foi incluída a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), de 0,65%, em cima de todos os valores mensais remanescentes.

A simulação foi realizada sem levar em consideração um eventual limite do cartão de crédito, que barraria as operações de acordo com que fosse gradativamente reduzido até chegar a zero – bem antes de atingir dezembro, provavelmente. Os juros de mora (2%) e os encargos decorrentes pelo atraso (1%) também foram deixados de fora. “Quando é feito o pagamento mínimo, não há incidência de mora e outros encargos por atraso. Isso porque é permitido que o consumidor pague o mínimo”, explica o economista e matemático José Dutra Vieira Sobrinho.

Ao fim de fevereiro, a fatura inicial de R$ 1 mil se transforma em uma conta já de R$ 1.778,58. A quantia é resultado da incidência de 15,56% de juros sobre os R$ 800 restantes da primeira fatura, do acréscimo de R$ 1 mil dos gastos correntes do mês e de um novo pagamento mínimo, desta vez não mais de R$ 200, mas de R$ 385,90. “O efeito de aumento na parcela mínima é outro fator, que vira uma bola de neve”, acrescenta Dutra.

Negociação

Administradoras de cartões e instituições financeiras não são obrigadas a parcelar o débito do cartão de crédito. A dívida decorrente dos valores em aberto nas faturas após o vencimento serão cobrados até que o consumidor a quite. No entanto, altas quantias abrem brechas para boas negociações. “O ideal é não entrar no rotativo. Mas, se a situação apertar, é possível conseguir reduzir bastante o valor com o banco. Passado um tempo, uma dívida de R$ 20 mil pode ser resolvida com um pagamento de R$ 2 mil, por exemplo. O banco vai preferir receber alguma quantia do que continuar com um inadimplente”, diz o especialista.

A inadimplência do rotativo é a mais alta entre as modalidades de empréstimos para pessoas físicas. De acordo com o Banco Central, em setembro do ano passado a taxa de maus pagadores – aqueles que mantêm atrasados acima de 90 dias – ficou em 38,9%, a mais alta desde janeiro de 2012 (38,3%).

Extraído: portaldoconsumidor.gov.br/noticia - Fonte: IG