RECUSA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL

Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de plano de saúde.

Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, para condenar um plano de saúde a indenizar uma consumidora em R$ 10 mil.

"Tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada", explica a ministra, relatora do caso.

No caso, a consumidora entrou com ação contra a empresa após o plano de saúde ter negado o reembolso integral dos medicamentos utilizados no tratamento de quimioterapia.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a custear os medicamentos e a indenizar a cliente em R$ 10 mil, por danos morais. Ao recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o plano de saúde conseguiu reverter parte da condenação e livrou a empresa de pagar danos morais.

De acordo com o TJ-SP, entendimentos diversos de disposições contratuais são insuficientes para configurar o dano moral. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, ao excluir a condenação por danos morais o Tribunal de Justiça de São Paulo divergiu da jurisprudência do STJ. Citando diversos precedentes, a ministra mostrou que a injusta recusa do plano agrava a situação da consumidora que fazia tratamento e já estava com a saúde debilitada.

Clique aqui para ler o acórdão.

Extraído: S.O.S Consumidor/Notícias - Fonte: Consultor Jurídico - Por: Tadeu Rover

COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE DIPLOMA É ILEGAL

A cobrança da taxa de expedição e registro de diploma é reconhecida como prática abusiva e ilegal. Esse foi o entendimento, do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração e multa aplicados pelo Procon/DF à instituição de ensino, pela cobrança

A parte autora alega que o Procon instaurou procedimento administrativo em decorrência de reclamação formulada por uma aluna, por suposta abusividade na cobrança da taxa de emissão de diploma. Em virtude disso, foi penalizada com a aplicação de multa no valor de R$ 9.973,53. Defende que a legislação em vigor não veda a cobrança da taxa por expedição de diploma - a qual foi expressamente prevista em contrato - e por isso, requer a declaração de nulidade da multa ou a diminuição do seu valor.

Inicialmente, o juiz explica que a intervenção do Poder Judiciário quanto à atuação do Procon/DF no exercício de suas atribuições institucionais se limita ao controle de legalidade dos atos praticados, não invadindo o mérito dos atos praticados. Assim, o magistrado ressalta que não se trata de realizar novo julgamento sobre os mesmos fatos já analisados no âmbito administrativo, visto que somente se poderia cogitar o afastamento da penalidade aplicada na hipótese de comprovada e absoluta inexistência dos fatos apurados - o que não é o caso.

No mérito, do Processo nº 2011.01.1.235256-7, o julgador afirma que "não se admite a cobrança de taxa para a expedição e registro do diploma porque a emissão do documento é mera certificação formal da conclusão do curso superior. Não se trata de atividade extraordinária em relação à prestação dos serviços educacionais, não ensejando, portanto, cobrança adicional à mensalidade. Não há, ademais, fundamento legal para a cobrança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

Portanto, concluiu o magistrado, "estando comprovado o abuso praticado contra a consumidora, não prosperam as alegações de nulidade do procedimento que culminou com a imposição de sanção pecuniária, na forma do Código de Defesa do Consumidor".

Apesar da instituição de ensino ter recorrido, a sentença de 1ª Instância foi confirmada pela 5ª Turma Cível do TJDFT.

Em sede revisional, os Desembargadores asseveraram, ainda, ser totalmente discrepante das normas consumeristas, em especial do artigo 39, inciso V, do CDC, a cobrança de qualquer valor para a emissão e registro de diplomas. Afirmaram que o argumento de que a cobrança da taxa foi anterior à existência da proibição expressa na Portaria do MEC não deve prevalecer, pois essa norma veio apenas a confirmar a vedação da prática, já prevista na Lei 9.870/1999 e nas Resoluções do Conselho Federal de Educação nº 1/1983 e 3/1989. Com tais fundamentos, o Colegiado negou provimento ao recurso.

Extraído: S.O.S Consumidor/Notícias - Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

SHOPPING É RESPONSABILIZADO POR FURTO NO INTERIOR DE VEÍCULO EM SEU ESTACIONAMENTO

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJSC manteve condenação de um shopping center ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 7,7 mil, em favor de uma cliente cujo veículo teve seu interior furtado no estacionamento do shopping

Com base em boletim de ocorrência registrada em delegacia, juntamente com notas fiscais dos produtos subtraídos, a consumidora comprovou o furto do aparelho de som do carro, além de bolsa, celular e óculos ray ban.

O shopping, em sua apelação, alegou que as notas fiscais comprovam que a cliente adquiriu os produtos mas não que os teve furtado - e justamente em seu estacionamento.  Sugeriu, ainda, que seria pouco provável que a autora tivesse deixado sua bolsa no carro estacionado, já que em tese fora às compras. A cliente, contudo, demonstrou que no momento do furto frequentava uma academia instalada nas dependências do centro comercial.

O desembargador Ronei Danielli, relator da matéria, anotou que o shopping tem responsabilidade pela reparação do furto, pois seu estacionamento, mesmo que não fosse tarifado, é um diferencial que serve de atração para a clientela e representa garantia de maiores lucros na exploração da atividade econômica.

Ele rejeitou ainda pedido do shopping em atrair sua seguradora para o processo, uma vez que há cláusula específica no contrato firmado entre as partes que excluiu a cobertura no caso de furto em veículos de terceiros. A decisão foi unânime. O processo tramitou em comarca do litoral norte do Estado.(AC nº 2011.059170-1).

Extraído: S.O.S Consumidor/Notícias - Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina

COMPRADOR DE IMÓVEL NA PLANTA TEM DIREITO A REEMBOLSO SE DESISTIR DO NEGÓCIO

Comprar um imóvel na planta ou em obras e, havendo atraso na obra, o comprador pode desistir do imóvel e tem direito a receber no mínimo 75% do valor total pago, corrigido. Desemprego, inadimplência, atraso na entrega ou negativa de financiamento bancário são alguns motivos que levam o cliente a abrir mão do bem

A devolução do dinheiro em caso de distrato, como é chamado o rompimento do contrato por uma das partes, costuma gerar um impasse entre empresa e consumidor.

O analista de sistemas Marco Antônio Oliveira da Silva, 48, conta que adquiriu um imóvel no L′Essence Mooca, na zona leste de São Paulo.

Dia a dia, porém, observava que a obra não andava na velocidade esperada e, só depois de questionar a incorporadora PDG se a previsão de entrega mudara, descobriu que fora adiada em um ano, para novembro de 2014.

Resolveu então pedir a devolução de todo o valor pago, já que, para ele, quem quebrou o contrato foi a empresa. "Ia vender o apartamento e usar parte do dinheiro para pagar o novo. Se tivesse feito isso, estaria morando de aluguel com a família."

A PDG, diz Silva, pagaria conforme o contrato, o que daria cerca de 30% do montante, sem reembolso da taxa de corretagem e de um serviço de assessoria jurídica que não foi solicitado. O caso está na Justiça.

Segundo a empresa, essas taxas não podem ser devolvidas por se referirem a serviços já prestados. A incorporadora acrescenta ainda que todos os clientes são informados sobre o andamento das obras.

DIREITOS
Como se trata de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos casos de compra de imóvel na planta ou em obras.

Segundo o código, são nulas as cláusulas que impeçam o reembolso e as que estabeleçam perda total das prestações em benefício do credor que pleiteia o fim do contrato por inadimplência.

Mesmo que o documento determine que o cliente seja reembolsado em quantia ínfima ou que nada seja devolvido, ele deve ter seu direito garantido.

Em decisão do STJ - Superior Tribunal de Justiça, de setembro, estabeleceu-se que é razoável a retenção de 10% a 25% para cobrir despesas administrativas da empresa, dependendo de cada caso. O restante --de 75% a 90%-- deve ser devolvido.

"Na maioria dos contratos, colocam cláusulas abusivas, como uma multa que é mais de 50% do que a pessoa pagou. E essa devolução não inclui nem as taxas de corretagem", diz Tathiana Cromwell, diretora da Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências).

Segundo o Procon-SP, a taxa de corretagem --de 6% a 8% do valor do imóvel-- é proibida em lançamentos imobiliários quando o cliente vai ao estande de vendas.

FINANCIAMENTO
Boa parte dos distratos ocorre porque o cliente não consegue o financiamento com o banco.

A economista do Idec (associação de defesa do consumidor) Ione Amorim lembra que a valorização do imóvel na planta, que leva cerca de três anos para ficar pronto, pode impedir a liberação do crédito se o preço ficar alto demais para a renda do futuro mutuário.

A quebra de contrato também ocorre quando os investidores preferem devolver o imóvel por considerarem que não conseguirão a rentabilidade esperada com a venda ou porque o saldo a financiar cresceu muito com a correção da dívida.

Para as incorporadoras, revender o apartamento fora do período de lançamento tende a ser mais difícil e envolve menores margens de lucro.

O advogado Marcelo Tapai diz que o consumidor não deve assinar qualquer documento com uma proposta com a qual não esteja de acordo.

"Dizem que se ele acha que é pouco não vão pagar nada e vão processá-lo. O cara está numa situação fragilizada e a construtora explora isso da forma mais sórdida possível."

A bancária Carla Santos diz que desistiu do imóvel por dois motivos. No estande de vendas, o pagamento que achava ser para a entrada, na verdade, foi para corretagem. Como a dívida também cresceu muito, pediu o distrato.

Ela diz que a construtora Kallas devolveria cerca de 10% do total pago, sem incluir na conta as taxas extras. Decisão da Justiça, porém, obriga a incorporadora a reembolsar 90% do total. Cabe recurso.

De acordo com a empresa, as condições do distrato previstas em contrato foram aceitas pela cliente, e os valores são descontados conforme o Código Civil.

"A informação da corretagem é claramente explicada pelo profissional autônomo e o pagamento é feito diretamente para ele", afirmou, em nota.

IMÓVEIS USADOS

Na compra de imóveis usados, as regras são estabelecidas entre as partes e as discussões judiciais são pautadas pelo Código Civil, sem o amparo do Código de Defesa do Consumidor.

É comum o pagamento de um adiantamento pelo comprador para o vendedor não negociar o imóvel com mais ninguém, enquanto aguardam a liberação do financiamento, o que pode levar meses.

Não há um valor padrão, mas, de acordo com especialistas, esse "sinal" costuma corresponder a 10% do preço do imóvel.

O advogado de direito imobiliário Paulo Perrotti diz que, se o vendedor desiste da negociação, deve devolver o dinheiro e pode responder na Justiça por perdas e danos. Se estiver previsto no contrato, pode haver outras punições.

Caso o comprador desista ou não obtenha o dinheiro no prazo acordado no documento, o "sinal" fica com o vendedor.

Após a liberação do financiamento, mesmo no caso de imóvel novo, não há como distratar a compra, pois o bem já foi totalmente quitado pela instituição financeira.

Extraído: S.O.S Consumidor/Notícias - Fonte: Fonte: Folha Online - Por: Daniel Vasques

GOL TERÁ QUE DEVOLVER 24 MILHÕES A CLIENTES

A Gol Linhas Aéreas foi condenada a pagar R$ 24,1 milhões a mais de 4 milhões de clientes por cobranças irregulares do seguro intitulado assistência a viagem premiada.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), conseguiu, na Justiça de primeira instância do DF, a condenação da empresa, que já avisou que vai recorrer contra a decisão.

Ajuizada em agosto de 2011, a ação mostrava irregularidades cometidas pela companhia aérea entre janeiro e dezembro de 2008. Nesse período, o MPDFT constatou que a opção “assistência a viagem premiada” não podia ser desmarcada quando a compra era realizada pela internet. Na avaliação da Justiça, essa cobrança é abusiva, uma vez que as empresas são responsáveis pela segurança do passageiro.

O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto explicou que a Gol, além de ter infringido uma decisão acordada com o Ministério Público de São Paulo em 2008, que previa o reembolso dos pagamentos feitos pelos consumidores pela assistência de viagem premiada, continua induzindo os consumidores a contratarem o serviço. “Na hora da compra, as opções de aceitar ou não a proposta ficam confusas. Se o cliente não estiver atento, ele acaba pagando a mais pela passagem e nem fica sabendo”, afirmou.

De acordo com Neto, ainda não há um prazo estipulado para que a Gol possa devolver o dinheiro aos consumidores. “Só saberemos após o julgamento dos recursos em última instância, que certamente a empresa deve apresentar”, explicou. Segundo a decisão da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do DF, a restituição compreende aos valores cobrados pela companhia nos últimos 10 anos anteriores a ação civil pública ajuizada pelo MPDFT. Cada seguro custava R$ 3 e ação pede ao mesmo a devolução do dobro desse valor, o que dá os mais de R$ 24 milhões em restituições.

O promotor informou que as relações de consumo devem ser “transparentes” e que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro ou qualquer outro serviço, sendo o denominado “direito de escolha” um direito básico do consumidor. A ação entregue ao TJDF em agosto de 2011 pedia uma indenização de mais de R$ 100 milhões para os clientes. “Esta é a maior ação que já abrimos contra uma empresa”, chegou a afirmar o promotor Guilherme Fernandes Neto na ocasião.

Condenada em primeira instância, a Gol foi acusada de prática desleal e de ofender os direitos básicos do consumidor ao camuflar o seguro, não respeitando o inciso III do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, que exige a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. “A empresa deveria ter suspendido a cobrança imediatamente em 2008, mas não cumpriu. Temos documentos com reclamações feitas em 2009 e em 2010”, informou. Para o promotor, essa ação é uma forma de punir arbitrariedades praticadas pelas companhias aéreas.

Crescimento

Antes da condenação pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a Gol Linhas Aéreas comemorava dados positivos divulgados ontem (21). Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) após o fechamento do pregão na Bovespa, a companhia registrou crescimento de 23%, em setembro, da receita consolidada por passageiro por assento-quilômetro oferecido (Prask) ante o mesmo mês de 2012, apesar do momento de retração no segmento de transporte aéreo. No mesmo período, houve redução de 8,5% da oferta no mercado doméstico em relação ao mesmo mês do ano anterior.

O mercado antecipou os dados positivos, já que o comunicado foi feito após o fechamento do pregão, e as ações da segunda maior transportadora aérea de passageiros no mercado doméstico fecharam em alta de 8,54% a R$ 11,44, maior cotação, para um fechamento, desde o dia 15 de maio.

Entre julho e setembro, a receita consolidada por Prask teve crescimento de 21%, levando a uma alta de 14% no acumulado do ano neste mesmo indicador. A receita líquida por passageiro transportado apresentou aumento de 25% em relação a setembro de 2012, ficando entre R$ 21,7 e R$ 22,3. No terceiro trimestre de 2013, o índice avançou 29%, elevando o acumulado do ano a um aumento de 18% na comparação com o mesmo período do ano passado.

Em setembro, a oferta total de assentos caiu 5,6%, enquanto a demanda total cedeu 7,5%. Mas esse comportamento foi diferente entre as operações doméstica e internacional. Enquanto a oferta e a demanda doméstica recuaram 8,5% e 9,6%, respectivamente, nos voos internacionais esses itens avançaram 28,6% e 19%.

No mês passado, o preço médio do combustível — a querosene de aviação — teve alta de 7% na comparação com setembro de 2012. Segundo a companhia, no terceiro trimestre, o preço do combustível subiu aproximadamente 7%, ficando entre R$ 2,43 e R$ 2,48, enquanto no acumulado do ano o aumento foi de aproximadamente 5%.

Extraído: S.O.S Consumidor/Notícias - Fonte: Diário de Pernambuco

BANCO CENTRAL LANÇA CALCULADORA PARA AJUDAR CONSUMIDOR

Para ajudar o consumidor a se livrar das dívidas, o Banco Central lançou um serviço onde é possível simular o custo de várias modalidades de crédito e escolher a linha mais barata para quitar os débitos

O foco são devedores de cartões de crédito, linha que tem taxas de juros elevadas e muitas vezes acabam deixando o cliente refém de uma dívida que cresce numa velocidade mais rápida do que a capacidade de pagamento.

A pessoa deve informar o saldo devedor do cartão de crédito e a taxa de juros, dados disponíveis na fatura. Além disso, é preciso dizer quanto poderá pagar do valor total da fatura.

A partir daí, a calculadora apresentará quanto tempo a pessoa demorará para quitar integralmente o saldo devedor, considerando que a parcela será paga mensalmente e não haverá novo uso do cartão.

Mostrará também quanto ele terá desembolsado no final e fará uma comparação do prazo e dos valores com outras linhas como crédito pessoal, crédito consignado e cheque especial.

Para isso, a calculadora considera a taxa média de juros praticada pelos bancos.

Num exemplo hipotético, uma pessoa que deve R$ 2.000 num cartão de crédito que cobra uma taxa de 8% ao mês e só pode pagar R$ 300 por mês, levará nove meses para quitar a dívida.

No final desse período, terá desembolsado R$ 2.656. Se conseguir tomar um crédito consignado, a uma taxa média de 1,83% ao mês, poderá se livrar em sete meses do débito e pagará no total R$ 2.111.

Já se optar por uma operação de crédito pessoal, com custo de 5,12% ao mês, pagará R$ 2.359 e demorará oito meses para quitar tudo.

O uso do cheque especial nesse caso não é vantagem. O valor final da dívida chegará a R$ 2.619, considerando uma taxa de 7,69% ao mês e o tempo será praticamente o mesmo de se financiar com o cartão: 8,7 parcelas.

Segundo Marcelo de Aragão, técnico do Departamento de Tecnologia do BC, a simulação dará uma referência para o consumidor. "É importante que ele veja também se tem algum outro custo envolvido, como uma taxa de cadastro para tomar um crédito e somar isso ao valor total para fazer comparação", ressaltou o técnico.

O serviço cartão de crédito foi incluído na Calculadora do Cidadão - disponível no site do BC na internet e também em versões para aparelhos celulares e tablets.

O site do "Folhainvest" já oferece outras calculadoras em parceria com o BC para simulação de empréstimos e correção de valores por inflação ou juros, por exemplo.

Extraído: S.O.S Consumidor/Notícias - Fonte: Folha Online – Por: Sheila Damorim

APOSENTADORIA DEVE SER REQUERIDA ATÉ O FIM DE NOVEMBRO PARA FUGIR DO NOVO FATOR

Os segurados do INSS que já tiverem condições de se aposentar por tempo de contribuição (30 anos de trabalho, mulheres; e 35 anos, homens) devem requerer o benefício até o fim do mês de novembro de 2013.

Em 1º de dezembro, deverá ser divulgada a nova tábua de expectativa de vida do brasileiro, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que serve de parâmetro para o cálculo do fator previdenciário (tabela que reduz os benefícios de quem se aposenta jovem, antes dos 60 anos de idade).

O risco ao retardar o pedido é ter um desconto maior na renda inicial. A lógica é que quanto maior a expectativa de vida nacional, menor deve ser a aposentadoria do cidadão, já que a Previdência vai pagar o benefício por mais tempo.

Segundo Adriane Bramante, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), nos últimos dois anos, não houve grandes alterações capazes de influenciar o valor da renda inicial. Mas não é possível prever o que acontecerá este ano:

— Para quem tem de 48 a 53 anos de idade, a tabela do fator muda pouco. De qualquer forma, quem não quiser se arriscar com a nova tabela precisa agendar o protocolo do benefício até 30 de novembro.

O fator previdenciário é uma fórmula matemática usada obrigatoriamente para o cálculo da aposentadoria do INSS por tempo de contribuição. Nos casos de benefício por idade, ela só é aplicada se for superior a “1”. O cálculo considera a idade do segurado na hora da aposentadoria, seu tempo de contribuição e a expectativa de vida do brasileiro.

O advogado Eurivaldo Bezerra lembra que a mudança atinge mais quem tem menos de 60 anos de idade (mulheres) ou 65 anos (homens).

Extraído: S.O.S Consumidor/Notícias - Fonte: Extra

VENDA CASADA DE GARANTIA ESTENDIDA É PROIBIDA

O comércio não poderá mais fazer venda casada de garantia estendida e, caso o consumidor contrate o serviço e se arrependa, também poderá desistir e fazer o cancelamento em até sete dias após a assinatura do contrato.

A regulamentação foi publicada no dia 28-10-2013 no "Diário Oficial da União" As regras sobre a oferta de garantia estendida - geralmente utilizada na venda de eletrodomésticos - oferecida pelo comércio do país já estão valendo.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definiu que o comércio varejista não poderá mais vincular um desconto no produto à aquisição da garantia estendida. "A falta de cumprimento do disposto nesta resolução sujeitará o infrator às penas previstas em lei e demais normas em vigor", segundo informa a resolução do Ministério da Fazenda.

Segundo representantes do governo, as regras darão mais clareza à cobertura dos seguros vendidos no varejo e reduzirão conflitos entre consumidores, varejistas e as seguradoras, além de dar base jurídica mais sólida para esse nicho.

Quando o governo anunciou, na semana passada, que a garantia estendida teria novas regras, o superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, afirmou que a principal mudança era que os vendedores da garantia estendida também poderão ser responsabilizados na condição de representantes das seguradoras, o que não acontecia até o momento. "Isso significa dizer que a seguradora também responderá solidariamente. Elas têm a incumbência de orientar e supervisionar", afirmou na ocasião.

De acordo Luciano Santanna, a Susep verificou que havia um "déficit de informação ao consumidor." "Ele sequer sabia que estava comprando um seguro. Não sabia que havia ouvidoria das seguradoras e na Susep. Existe um sistema de proteção. Em face desse déficit de informação, ele sequer tomava conhecimento disso", declarou.

A mudança que atinge grandes redes poderá afetar 2,4 milhões de pontos de venda no país, segundo a agência Reuters.

Extraído: S.O.S Consumidor/Notícias - Fonte: midianews.com.br