JUSTIÇA BLOQUEIA CNH E PASSAPORTE DE DEVEDOR PARA FORÇÁ-LO A QUITAR DÍVIDA

Ação original teve início em Santos e dívida atualmente passa dos R$ 120 mil. Para forçar o pagamento foi determinado o bloqueio e a retirada da CNH e do Passaporte do devedor 

A decisão foi da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que manteve a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e permitiu o bloqueio e a retirada do passaporte e da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de um devedor, até que ele apresente alguma indicação de que pagará a dívida. Essa decisão do STJ não é a primeira neste sentido, e reforça o precedente para que outros Juízes tomem a mesma decisão em todo país.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, considerou que não havia ilegalidade na decisão do Tribunal Paulista e classificou como possível tomar a medida para forçar, ainda que indiretamente, o pagamento voluntário do débito.O devedor apresentou habeas corpus, medida também considerada inadequada para o tipo de determinação.

A relatora disse que o pedido deve ser apresentado em casos nos quais há “presença de direta e imediata ofensa à liberdade de locomoção da pessoa”. No STJ, os ministros consideraram, no entanto, que se o devedor apresentar uma sugestão alternativa de pagamento da dívida, o bloqueio será suspenso.

A ação original teve início em Santos, onde um processo discutia o pagamento de parcelas de arrendamento de um imóvel. O valor inicial da causa estava fixado em R$ 54 mil, segundo o sistema de acompanhamento de processos do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em 2008, quando o processo teve início.

No cumprimento da sentença, iniciado em 2012, o valor da dívida atualizada estava em R$ 120.528,94.

A possibilidade de solicitar a apreensão de documentos que permitiriam a fuga de devedores vem avançando no Judiciário, mas ainda não chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Extraído de: sosconsumidor.com.br - Fonte: Folha Online