É bom os contribuintes ficarem
atentos às novas mudanças, e quem já tem direito à aposentadoria é melhor
requerê-la antes da entrada em vigor das novas regras
O governo federal pretende alterar as regras de aposentadoria no Brasil
imediatamente, por meio de uma minuta da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC). O texto preliminar foi obtido com
exclusividade pelo Estadão/Broadcast.
Confira
abaixo as medidas contidas no documento:
- Prevê regras transitórias até
aprovação de leis complementares.
- Prevê idade mínima de 65 anos
para homem e mulher ao fim da transição.
- Vincula aposentadorias de
militares estaduais às das Forças Armadas.
- Cria capitalização a ser
regulamentada por lei complementar.
- Prevê possibilidade de utilizar
parte do FGTS na capitalização.
- Prevê renda de R$ 1 mil para
pessoas com deficiência sem condição de sustento.
- Prevê renda de R$ 500 para
baixa renda aos 55 anos.
- Prevê renda de R$ 750 para
baixa renda aos 65 anos.
- Regra transitória prevê 40 anos
de contribuição para atingir 100% de salário.
- Cria gatilho para elevar idade
mínima a cada 4 anos.
- Regimes próprios de servidores
terão contribuições complementares.
- Alíquota complementar de
servidor não poderá ser inferior à do INSS.
- Restringe pagamento do abono a
quem recebe até um salário mínimo.
- Prevê contribuição individual
de produtores rurais para Previdência.
- Acionistas e administradores
respondem por dívida com INSS se houver dolo.
- Idade mínima para trabalhador
rural e professor será de 60 anos.
- Tempo mínimo de contribuição no
INSS passa a ser de 20 anos.
- Prevê idades menores para quem
trabalha em condições prejudiciais à saúde.
- Limita acúmulo de pensão e
aposentadoria com desconto progressivo.
- Maior benefício será integral e
os demais podem ter desconto de até 80%.
- Tempo mínimo de contribuição
para servidor passa a ser de 25 anos.
- Pensão por morte prevê cota
familiar de 50% mais 10% por dependente.
- Políticos terão que dizer em
180 dias se querem ficar em regime atual.
- Políticos terão que cumprir
idade mínima de 65 anos e pedágio de 30%.
- Veda novas adesões de políticos
ao regime específico da categoria.
- União, Estados e municípios
terão 2 anos para plano contra déficit de servidores.
- Estados terão dois anos para adequar regras de militares às das Forças
Armadas.
- Prevê
regra de transição por pontos, iniciando em 86, para mulheres, e 96, para
homens.
- Pontos da transição serão elevados a partir de 2020 até limite de 105.
- Para professor, transição começa em 81 pontos, para mulheres, e 91,
para homens.
- Pontos para professores serão elevados a partir de 2020 até limite de
100.
- Nos primeiros cinco anos, é
possível aposentar por tempo com fator previdenciário.
- Em aposentadoria por idade,
idade mínima sobe 6 meses a cada ano até 65 anos.
- Em aposentadoria por idade,
tempo mínimo sobe 6 meses a cada ano até 20 anos.
- Na transição de servidor, idade
mínima sobe a 57, para mulheres, e 62, para homens, em 1º de janeiro de 2022.
- Servidores também seguirão
transição por pontos além da idade mínima.
- Integralidade e paridade de
servidor valem para aposentadoria aos 65 anos.
- Prevê idade mínima de 55 anos
para policiais na transição.
Extraído de: Microsoft Notícias - Fonte: Estadão
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