Proposta prevê multa e até suspensão da atividade de
banco de dados que infringir a lei
O Senado aprovou na
terça-feira (10-07-2018) projeto que cria um sistema de proteção de dados
pessoais no Brasil. Aprovado em maio pela Câmara, o texto não sofreu alterações
de mérito e segue para a sanção presidencial.
O projeto cria um
marco legal de proteção, tratamento e uso de dados pessoais. As regras serão aplicadas
aos setores público e privado. Entre as punições previstas para quem cometer
infrações, está a aplicação de multas e a suspensão da atividade do banco de
dados responsável pelas informações.
Após entrar em
vigor, haverá a possibilidade de usuários solicitarem acesso a seus dados, além
de pedirem que informações sejam corrigidas ou excluídas. Dados sensíveis, como
posição política, opção religiosa e vida sexual receberão tratamento mais
rigoroso.
Pela proposta, o
governo deverá criar um órgão para cuidar do sistema de proteção de dados.
O projeto
estabelece que as empresas devem coletar apenas dados necessários para os
serviços.
“O cidadão será
beneficiado porque terá mais controle e transparência sobre a forma como seus
dados estão sendo processados pelas empresas e pelo setor público”, disse o
relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Antes do início da
sessão desta terça, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), informou
que havia acordo para votação do projeto. A aprovação é parte de um esforço
concentrado com a finalidade de limpar a pauta do plenário da Casa, que tem a
última semana de atividades antes do recesso parlamentar.
Um dos pontos do
projeto prevê o tratamento que deverá ser dado aos casos de vazamento de dados
pessoais. Pelo texto, o responsável pela gestão das informações deverá
comunicar ao órgão competente a ocorrência de incidente de segurança que
acarrete risco aos titulares.
Nessas situações, o
órgão responsável poderá determinar providências como a divulgação do fato em
meios de comunicação e medidas para reverter os efeitos do vazamento.
O projeto não se
aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins jornalísticos,
artísticos, acadêmicos, de segurança pública e defesa nacional.
A transferência
internacional de dados pessoais será permitida para países ou organizações que
proporcionem grau de proteção de dados adequado ao previsto na legislação
brasileira.
Os agentes que
cometerem infrações relacionadas às normas estabelecidas pelo projeto poderão
receber advertência, multa de até 2% do faturamento da empresa, suspensão do
funcionamento do banco de dados e até proibição total das atividades de
tratamento de dados.
O projeto prevê que
o uso de dados de crianças e adolescentes deverá ser feito com consentimento
dado por ao menos um dos pais ou responsável legal.
O senador Eduardo
Braga (MDB-AM) defendeu a aprovação do projeto, argumentando que outros países
já adotam regras para ampliar proteção de dados pessoais.
“Os dados pessoais
trafegam pelas redes de informação e, muitas vezes, sem consentimento das
pessoas, acabam sendo comercializados, publicados ou utilizados de forma
abusiva, em manifesta contrariedade aos preceitos constitucionais”, disse.
Um dos pontos da
proposta não foi bem recebido pelo Banco Central e o Ministério da
Fazenda. O dispositivo do projeto sobre proteção de dados estabelece que o
tratamento de informações pessoais somente poderá ser realizado com o
consentimento do titular.
Fazenda e BC
avaliam que esse trecho pode comprometer o funcionamento do cadastro positivo –
banco de informações de bons pagadores. O projeto que regulamenta o cadastro
tramita na Câmara e prevê inclusão das informações de todos os consumidores no
banco de dados de forma automática, e não por consentimento.
A equipe do relator
afirma que outro dispositivo prevê o uso dos dados pessoais “para a proteção do
crédito”, o que preservaria a regra do cadastro positivo?
REPERCUSSÃO
Especialistas no
tema consideram que a nova legislação, além de proteger cidadãos, trará
vantagens e segurança jurídica para as empresas, por criar regras claras sobre
o que elas podem e o que não podem fazer.
Thiago Luiz Sombra,
sócio do escritório Mattos Filho, diz que mesmo que a lei traga aumento de
custos no período de adaptação, o resultado final para as companhias deverá ser
positivo.
"Se as empresas
souberem fazer desse limão uma limonada, terão mais segurança em relação às
autoridades e vão estar melhor no futuro."
Ele diz que o país
conta atualmente apenas com leis que tratam do uso de dados em setores
específicos, não uma regra geral. Com isso, o Brasil fica em desvantagem em
relação à centenas de outros que já possuem um regulamento abrangente.
Sombra destaca que
a lei não trata apenas de empresas de internet e terá grande impacto em muitos
setores, incluindo automotivo, de seguros e financeiro. Também atingirá
empresas de todos os portes.
Renato Leite
Monteiro, sócio do Baptista Luz Advogados, diz que a lei aprovada no Senado tem
forte inspiração no regulamento
europeu, que entrou em vigor em maio deste ano.
Com isso, o país
passa a ter a vantagem de ser visto pelo continente como território com
proteção de dados adequado para se fazer negócios, conferindo vantagem as
companhias daqui.
Para ele, a lei dá
diretrizes para que empresas possam inovar com segurança.
"A adaptação
dependerá de um processo grande, árduo e até custoso. Mas as empresas devem
encarar isso como um investimento, como algo que dará vantagem
competitiva", diz Monteiro.
Extraído de:
sosconsumidor.com.br - Fonte: Folha Online - Por: Bernardo
Caram e Filipe Oliveira
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