O Superior Tribunal de Justiça em recente
decisão criou jurisprudência sobre a cobrança de comissão de permanência,
descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras
(IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito, nos
contratos de financiamento
Comissão de permanência
A comissão de
permanência é uma taxa cobrada pela instituição financeira de devedores que
tenham algum título vencido. O valor pode ser exigido durante o período de
inadimplência, levando em consideração a taxa média dos juros de mercado e
limitando-se ao percentual fixado previamente no contrato.
Porém, não é
possível que seja cumulada com a multa contratual nem com a correção monetária,
juros remuneratórios ou moratórios. Segundo o ministro Salomão, após a
comprovação da mora, os encargos devem ser todos afastados, mantendo-se apenas
a comissão de permanência.
Descaracterização da mora
Mesmo que o simples
ajuizamento não gere o afastamento da mora, o abuso na exigência dos “encargos
da normalidade”, seja com juros remuneratórios ou com capitalização de juros, é
suficiente para a descaracterização da mora do devedor.
No caso analisado,
houve uma interferência jurídica que limitou os juros remuneratórios à taxa
média do mercado por considerá-los abusivos. Se houve a comprovação da
abusividade durante a vigência do contrato, a mora do devedor fica, então,
descaracterizada.
Parcelamento de IOF
Quanto à
impossibilidade da cobrança do IOF de forma parcelada, o ministro ressaltou a
jurisprudência do STJ, que entende que o encargo só deve ser considerado ilegal
e abusivo quando demonstrada, de forma definitiva, a vantagem exagerada por
parte do agente financeiro, algo que cause desequilíbrio na relação jurídica.
Diferentemente do
TJRS, Salomão entendeu que não houve abuso no caso em questão e autorizou o
parcelamento do tributo.
Compensação e repetição do indébito
Com base em
jurisprudência sólida do STJ sobre o assunto, o ministro afirmou que sempre que
ocorrer pagamento indevido, que possa causar o enriquecimento ilícito de quem o
recebe, deve haver compensação de valores e repetição de indébito.
Limitação de juros
Em sua decisão, o
ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que o tema da limitação de juros
remuneratórios já tem jurisprudência firmada no STJ. Segundo entendimento do Tribunal,
a Lei
da Usura não alcança os contratos bancários quando se trata de
juros, devendo eventual abuso ser demonstrado em cada caso, com a comprovação
cabal do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.
O simples fato de os
juros ultrapassarem 12% ao ano e a estabilidade inflacionária do período são
insuficientes para demonstrar o abuso.
O ministro lembrou
posicionamento firmado em recente decisão de recurso repetitivo sobre o tema.
No REsp 1.061.530, relatado pela ministra Nancy
Andrighi, foi estabelecido que a determinação de abusividade é variável e a
adoção de critérios genéricos é impossível, ainda que se encontre na taxa média
de mercado, divulgada pelo Banco Central, um valioso referencial.
“Mas cabe somente ao juiz, no exame das
peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não
abusivos”, afirmou a ministra. Portanto, em situações excepcionais, quando
caracterizada a relação de consumo e comprovado abuso que coloque o consumidor
em desvantagem exagerada, a revisão das taxas de juros remuneratórios é
admitida.
No caso em questão,
o TJRS, levando em consideração a taxa média de mercado, de 23,54% ao ano,
julgou abusiva a taxa de 31,84% cobrada pela instituição financeira. O
entendimento foi mantido porque sua eventual revisão exigiria reexame de
provas, o que não é admitido em recurso especial, por força da Súmula 7.
Provimento parcial
Depois de analisar
todos os pontos do recurso, o ministro Luis Felipe Salomão manteve a decisão da
instância inferior em sua quase totalidade, aceitando apenas o questionamento
sobre o parcelamento do tributo. Nesse ponto, conheceu do recurso especial e
autorizou a cobrança de forma parcelada.
Clique Aqui: REsp 1380635 para ler a íntegra da decisão
Extraído: S.O.S
Consumidor/Notícias - Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça
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