A lei do cadastro positivo permite que empresas e birôs de crédito
(Serasa, SPC, Boa Vista e Quod) possam trocar informações dos consumidores sem
que seja dada uma autorização prévia.
Ao tornar automática a inclusão de todos os
brasileiros com CPF no cadastro, a medida busca fazer com que instituições
financeiras tenham acesso a informações mais acuradas do histórico de seus
clientes, o que daria mais segurança às instituições e permitiria uma redução
nas taxas de juros.
Decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL)
na última semana regulamentava a lei e já trazia exigências a serem cumpridas
pelas empresas gestoras das informações. Agora, a resolução do Conselho valida
o decreto e traz definições adicionais.
Para ter o registro, gestores dos bancos de dados
terão de cumprir os requerimentos mínimos já previstos no decreto, como possuir
patrimônio líquido de R$ 100 milhões, ter certificação técnica e cumprir normas
de governança.
Além disso, conforme a resolução desta segunda, as
companhias devem designar diretores responsáveis pela gestão do banco de dados
e pela política de segurança da informação, com verificação de suas reputações
e capacitações técnicas.
A nova regulamentação ainda prevê a possibilidade de
o BC (Banco Central) cancelar o registro da empresa, caso o gestor deixe de
cumprir os requisitos. Nesse caso, a companhia ficará desautorizada a receber
informações de clientes de instituições financeiras.
Para o chefe do Departamento de Regulação do Sistema
Financeiro do Banco Central, João André Marques Pereira, ainda não é possível
saber quando o cadastro terá funcionamento pleno.
Segundo ele, a partir de agora, as empresas podem
fazer os requerimentos de registro no BC, que fará a análise.
A partir dessa etapa, as empresas devem demandar um
prazo para adaptação operacional, de inclusão dos dados das pessoas. Pereira
estima que o banco de dados deve chegar a um fluxo de informações de 90 milhões
de pessoas.
“Tem um processo para o cadastro trazer uma eficácia
plena. É certo que a eficácia será grande, é uma medida que melhora as taxas de
juros, aumenta a oferta de crédito com qualidade, mas não é um processo feito
de um dia para o outro”, disse.
Extraído: sosconsumidor.com.br/noticias - Fonte: Folha
Online – Por: Bernardo Caram
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